-
Artigo 10º - Direito a indenização Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
.Artigo 4º - Direito à vida
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas...
5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
-
Complementando a resposta anterior !
B) os Estados-Partes, signatários da Convenção, obrigam-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício, sem discriminação alguma, aos seus cidadãos nacionais.
A convenção Americana de Direitos Humanos não traz distinção entre nacionais e estrangeiros, pelo contrário. Conforme podemos observar do Art. 1º, Inciso I.a
Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
-
O instrumento de maior importância no Sistema Interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto San José da Costa Rica. Ela reconhece e assegura um catálogo de direitos civis e políticos similar ao previsto pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Desse universo de direitos, destacam-se: o direito à personalidade jurídica, o direito à vida, o direito a não ser submetido à escravidão, o direito à liberdade, o direito a um julgamento justo, o direito à compensação em caso de erro judiciário, o direito à privacidade, o direito à liberdade de consciência e religião, o direito à liberdade de pensamento e expressão, o direito à resposta, o direito à liberdade de associação, o direito ao nome, o direito, o direito à nacionalidade, o direito à liberdade de movimento e residência, o direito de participar do governo, o direito à igualdade perante à lei e o direito à proteção judicial.
Pág: 312 (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional – 12ª edição – Flávia Piovesan).
-
GABARITO D
-
a) Errada.
Preâmbulo: “os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele cidadão de determinado Estado, mas sim do fato dos direitos terem como base os atributos da pessoa humana”
b) Errada.
Artigo 1º, 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercicio a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição (...).
c) Errada.
Artigo 4º, 2. Os países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal copmtetente e em conformidade com lei (...) §4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
d) Correta.
Artigo 10. Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
-
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)*
(PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)
a menos errada é item D, porém está mal formuldada pois fala em "passada em julgada" e no tratado internacional fala em "transitado em julgado"
Artigo 10 - Direito à indenização
Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário.
fonte:http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm
-
O enunciado diz " A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, também conhecido como Pacto de San Jose da Costa Rica.." só que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é diferente da CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, esta sim é conhecida como Pacto de San Jose.. Que bagunça!
-
No PACTO que imprimi fala em senteça "PASSADA EM JULGADO".
-
GABARITO "D'" QUESTÃO BOA !
#RESILIÊNCIAAAA !!!!!!
-
O bom é que aqui tem TRANSITADA.
-
Complementando, caso de segurança nacional o judiciário competente para tal assunto também tem acesso ao processo.
-
A letra D é menos errada.. que eu saiba Transitado em julgado
-
Transitada em julgado ou Passada em julgado são sinônimos!
-
erro da b: comprometem-se e não obrigam-se. Odeio questões que trocam uma palavra pra confundir !!!!!
-
Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
-
Eu errei a questão pq no material que eu estudo tem '' TRANSITADA EM JUGADO '' e não sabia que era sinônimo de '' ''PASSADA EM JUGADO ''
Mais e isso ai, pra cima que o dia da guerra ta chegando!
-
toda pessoa tem direito a ser indenizada por erro judiciário, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, conforme a lei estabelecer.
-
aprova quem erra menos e nao quem sabe mais
-
Dia 24/02/2022 Respondi errado
Letra B