Questão 2458969

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2017
• Provas: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Sobre orçamento público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo.

( ) As contribuições previdenciárias não chegam a ser tributos, mas não deixam de ser receitas públicas e, como tal, devem estar sujeitas ao controle parlamentar.

( ) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as exceções previstas em lei.

( ) Na classificação funcional-programática, o “subprograma” pode ser definido como um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação do governo.

( ) Em obediência ao Princípio do Orçamento Público, não poderá ser incluída, no orçamento, a Despesa Pessoal Líquida.

A alternativa que apresenta a sequência correta é

• A. (V); (V); (F); (V).
• B. (V); (F); (V); (F).
• C. (F); (F); (V); (F).
• D. (F); (V); (F); (V).

Gabarito: A

Comentários

• O comentário da Hérica tá perfeito. Vou só complementar, a ultima afirmação sobre despesa líquida não se enquadra pois confrontaria diretamente o princípio do orçamento bruto.

• Gabarito contestável,

  A primeira alternativa se torna inconsistente ao passo que afirma haver controle parlamentar sobre as receitas de Contribuições Previdenciárias.

  Porém, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as Contribuições Previdenciárias são entradas compensatórias, sendo classificadas como Receitas Extraorçamentárias, in verbs:

  "Do ponto de vista orçamentário, ressalta-se que o empenho relacionado à folha de pagamento é realizado pelo valor bruto da remuneração do servidor. Nesse momento, deve ser utilizada a modalidade de aplicação direta da despesa (modalidade de aplicação 90), para registro da despesa total com pessoal. No momento da liquidação, o ente registra a entrada compensatória em montante equivalente ao valor da contribuição previdenciária retida, com o correspondente passivo. Assim, o repasse ao RPPS ocorre de forma extraorçamentária (entradas e saídas compensatórias)",

  Sendo assim, complementa-se que tais receitas são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. Portanto, devido ao fato de não integrarem o orçamento, todos os ingressos extraorçamentários não sofrem controle legislativo.

  Desta forma, o gabarito correto deveria ser letra D.

• Uma duvida, por que o segundo item é verdadeiro?

• O item 2 e verdadeiro pq tá na Lei.

• Programa – é a categoria que articula um conjunto de ações (orçamentárias e não orçamentárias)

  suficientes para enfrentar um problema. Seu desempenho deve ser passível de aferição.