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Não vejo problema na questão. A questão gera sobre o art. 81 do E.C.A.
São equivalentes: inc. I, II, III, IV, V. Sendo que a III está incorreta por a venda é proibida, ainda que o uso possa ser indevido.
Logo seria a alternativa "a".
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Na verdade seria alternativa e).
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
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A resposta correta Letra A
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
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Também não entendi as razões da anulação. A alternativa correta é a letra "A", que está em conformidade com o art. 81, do ECA.
Vale uma observação, que não influi na resolução da questão.
Em caso de descumprimento do referido artigo, pode configurar crime, contravenção, infração penal ou nenhuma consequência.
Quanto às bebidas alcoolicas, embora proibida a venda a menores, segundo o STJ (HC 19.661), a sua venda a menores é CONTRAVENÇÃO (Lei de Contravenções, 63, I).
Ainda que pareça absurda a tese de que as bebidas alcoolicas não se enquadrariam em produtos que causam dependência direta (ECA, 243), é o que tem prevalecido na jurisprudência.
A tese se baseia no fato de que o art. 81, do ECA, faz a distinção entre bebidas alcoolicas (inciso II) e produtos que causem dependência (inciso III), o que não teria feito no art. 243, do ECA. Estaria em voga, a aplicação do princípio da legalidade estrita no direito penal. Outrossim, a norma do art. 243, do ECA, seria norma penal em branco, complementada por atos regulamentares dos órgãos de saúde. O órgão responsável, a ANVISA, não teria enquadrado bebida alcoolica como produto químico que cause dependência.
Isso deve mudar, se a proposta de alteração legislativa, já aprovada no Senado, também for aprovada na Câmara e sancionada pela Presidência da República.
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Pessoal a questão se encontra correta, foi anulada pelo simples fato de "bilhetes lotéricos e equivalentes" não se encontrar no capítulo dos crimes e artigo 81 do ECA não cair no concurso supracitado, e sim, só a parte de crimes e infrações administrativa, motivo este de anulação da questão.