Questão 245962

• Banca: FMZ - AP
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Política de Atendimento

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, dentre outras, as seguintes:

I - Municipalização do atendimento.
II - Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.
III - Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
IV - Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
V - Atuação independente e individualizada de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e Defensoria Pública, onde esta existir.

Estão CORRETAS

• A. apenas I, II e III.
• B. apenas I, III e IV.
• C. apenas I, IV e V.
• D. apenas I, II e V.
• E. todas as afirmativas.

Gabarito: X

Comentários

• A questão baseou-se nas diretrizes da política de atendimento. Art. 88 do E.C.A.
  Assim os itens I à IV estão corretos: Inc I, III, IV, VII.
  O item V está incorreto, visto que busca-se a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local. Em termos os inc V e VI.
• Alternativa II - ERRADA
  
  Trata-se do art. 88, inciso III do ECA:
  "Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa".
• Questão anulada, pois as alternativas I, III e IV estão corretas e não possui acertiva correta para marcar.
• As assertivas I, III e IV estão corretas, assim a letra "b" deveria ser a resposta, não?