Questão 246016

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Considerando-se a legislação aplicável, bem como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
II. A indenização de que trata o artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho - metade da remuneração a que teria direito o trabalhador até o final do contrato - aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, admitido mediante contrato por prazo determinado.
III. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. IV. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
V. Entre as possibilidades de movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço estão a despedida por culpa recíproca e a aposentadoria concedida pela Previdência Social.

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. Apenas a assertiva III está correta.
• E. Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C - Todas estão corretas.

  I- SUM-63   FUNDO DE GARANTIA.
  A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a
  remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais
  eventuais.

  II -SUM-125  CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT.
  O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido median-
  te contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº
  59.820, de 20.12.1966.

  III- SUM-362  FGTS. PRESCRIÇÃO .É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o  não-recolhimento da
  contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do
  contrato de trabalho.

  V- Lei 8.036/90. Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

         I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (...)

          III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

• Só complementando o comentário da colega Marlise...  faltou apenas a súmula que fundamenta o item III:
  
  Súmula 305 do TST. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
  
•  
  II -
  
  DECRETO 99684/90
  
  ART. 14 - No caso de CONTRATO A TERMO, a rescisão antecipada sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 
  
  1º e 2º do art. 9º, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT. 
• QUESTÃO (EM PARTE) DESATUALIZADA
  
  

  Súmula 362/TST. FGTS. PRESCRIÇÃO: I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.