Questão 246019

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Com relação à organização sindical, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As regras aplicáveis à organização sindical datam do período do primeiro governo de Getúlio Vargas, permanecendo inalteradas até os dias atuais, com exceção das Centrais Sindicais que, a partir da Constituição Federal de 1988, passaram a desempenhar o papel das Confederações Sindicais nas negociações coletivas.
• B. O novo ordenamento jurídico pátrio, inaugurado com a Constituição Federal de 1988, manteve inalterado o modelo de financiamento sindical baseado na contribuição compulsória, outrora conhecida como imposto sindical.
• C. Diferentemente da maioria dos países ocidentais de capitalismo avançado, o Brasil não adota o modelo de liberdade sindical consagrado na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho.
• D. Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões e funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.
• E. O município é o limite territorial de representação sindical.

Gabarito: A

Comentários

• b) Correto.  Contribuição Sindical / Legal -> obrigatória para todos. Refere-se ao antigo imposto sindical, tendo sido instituído oficialmente na Constituição de 1937. Contribuição sindical de natureza tributária. Arts. 578/610, da CLT. Corresponde a um dia de trabalho.
  
  c) Correto. Apesar de o Brasil não ter ratificado a Convenção 87 OIT, serve de referência. Tal convenção além de não permitir a intervenção estatal, sugere o controle judicial da dissolução sindical, que traz o art. 4 “As organizações de trabalhadores e de entidades patronais não estão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa”.
  
  A Convenção traz, por exemplo, a Pluralidade Sindical, não adotada pelo Brasil, que consiste na possibilidade de criação de mais de um sindicato na mesma base territorial.
  
  d) Correto. Os empregados são ligados à mesma profissão. Ex.: aeronautas, publicitários, vendedores e viajantes do comércio, professores, motoristas rodoviários, ascensoristas, secretárias, etc.
  
  CLT, Art. 511. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.
   
  CLT, Art. 577. O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.
   
  e) Correto. A CRFB estabelece a impossibilidade de criação de mais de uma organização sindical (em qualquer grau -> Sindicato; Federação e Confederação) na mesma base territorial, para fins de representação da categoria (profissional ou econômica), que não poderá ser inferior a um município.
  
  CRFB, Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; -> P. Unicidade Sindical.
• a) Incorreto. Antes da CRFB/88, a atuação sindical era restrita e limitada; somente era possível atuar nas hipóteses expressamente previstas em lei. Foi com a CRFB/88 (art. 8º) que a atuação sindical ganhou liberdade, autonomia (vedação de intervenção pelo Estado).

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  Brasil / Fases:

  Colonial: corporações profissionais e irmandades religiosas;

  Império: trabalho escravo;

  República Velha: Constituição de 1891; Leis de organização sindical (1903 e 1907); Leis trabalhistas e previdenciárias de ferroviários e bancários.

  República Nova: Revolução de 30 e criação da Previdência Social; CLT/43; Ditadura de 1964 – greves no ABC; CRFB/88.

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  As Centrais Sindicais foram reconhecidas, pela Lei 11.648/08, como entidades associativas de direito privado, compostas por organizações sindicais de trabalhadores, dotadas de personalidade sindical (antes eram apenas associações civis de âmbito nacional). Regra geral, cabe aos sindicatos a legitimação para as CCT. Havendo categorias "inorganizadas em sindicatos" caberá às Federações e Confederações a representação e não às Centrais Sindicais. (CLT, Art. 611, §2º)

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  Oportuno esclarecer que outras alterações foram realizadas em sede de direito coletivo, como a regra do comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo, a não obrigatoriedade de observar o art. 512 da CLT quando da constituição e reconhecimento do sindicato, em razão do P. Liberdade Sindical, etc.

  Antes da CRFB/88, a associação profissional representava uma fase preliminar obrigatória na investidura sindical; verificava-se quem tinha mais associados, por exemplo.

  Reconhecido como sindicato a associação (pré-existente), o MTE expedia uma carta de reconhecimento, dando origem à investidura sindical. Com a CRFB/88, a pré-existência de associados, quando do requerimento do registro, já não é mais requisito.