Questão 246034

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego

Levando-se em conta a jurisprudência sumulada e as Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao instituto do aviso prévio:

• A. Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício do auxíliodoença concedido no curso do aviso prévio.
• B. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.
• C. A "baixa" da Carteira de Trabalho e Previdência Social deve corresponder à data de efetivo afastamento do empregado, mesmo que o aviso prévio tenha sido concedido de forma indenizada.
• D. A prescrição começa a fluir da data do término do aviso prévio.
• E. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, XXI da Constituição Federal de 1988 não é autoaplicável.

Gabarito: C

Comentários

• Incorreta Letra C.

  OJ-SDI1-82  AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS.
  A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo
  do aviso prévio, ainda que indenizado.

• Gabarito correto
  
  a) correto - súmula 371 do TST:

  "[...] No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998) "
  
  b) correto - OJ 14 - SDI-1:
  
  "Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida "
  
  c) errada - OJ  82 - SDI-1 - conforme dito pela colega abaixo
  
  d) correta - OJ 83 - SDI-1:
  
  "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT "
  
  e) correta - o próprio enunciado explica a alternativa.
  
   

• na verdade, a alternativa "e" traz o texto literal da Oj 84 da SDI-1 do TST
• A presente questão encontra-se desatualizada em razão do cancelamento da OJ-SDI1 nº84, vez que, após a edição da lei 12.506/2011, não existe mais omissão legislativa com relação a proporcionalidade do Aviso Prévio.