Questão 246046

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

A respeito do contrato de representação comercial, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A prática de atos que importem descrédito comercial do representado não é um motivo justo para o representado rescindir o contrato.
• B. As comissões serão devidas pela mediação comercial, independentemente da conclusão do negócio ou à proporção de sua efetuação pelo interessado.
• C. A desídia do representante é um motivo justo para o representado rescindir o contrato, porém permanecerá o direito de o primeiro receber a parcela do aviso prévio, no momento da rescisão.
• D. A verba indenizatória está fixada em montante não inferior a 1/12 (um doze avo) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, além do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, se o contrato for superior a 90 (noventa) dias.
• E. A força maior pode ser usada pelo representante, ou pelo representado, para rescindir o contrato por motivo justo.

Gabarito: E

Comentários

• A- INCORRETA. Constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado, entre outros, a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado. Art. 35, b, Lei n. 4.886/65.

  B- INCORRETA.  O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. Art. 32, Lei n. 4.886/65.

  C- INCORRETA. A desídia do representante é um motivo justo para o representado rescindir o contrato, mas não haverá direito a aviso prévio no momento da rescisão. Art. 42, parágrafo 3,  Lei n. 4.886/65.

  D- INCORRETA.   A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.Art .34,  Lei n. 4.886/65.

  E- CORRETA. Art. 35 e 36 da Lei n. 4.886/65.

• RUMO AO TR