Questão 246067

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Em relação à licença para capacitação prevista na Lei 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Após o primeiro biênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período de no máximo cinco meses.
• B. Após o primeiro triênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período máximo de cinco meses.
• C. O direito à licença para capacitação é receptício, isto é, depende apenas da manifestação da vontade do servidor.
• D. A licença para capacitação será concedida pelo período de até cinco meses, sem remuneração.
• E. A licença para capacitação será concedida pelo período de até três meses.

Gabarito: E

Comentários

• Assim dispõe o artigo 87 da Lei 8112/1990:

   

  Art. 87 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 meses, para participar de curso de capacitação profissional.

  Parágrafo único: Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

  De acordo com o artigo 81 da mesma lei essa licença não pode ser concedida a servidor em estágio probatório.  

• Após cada cinco anos de efetivo exercício, nao acumuláveis,  o servidor poderá, no interesse da Administraçao ( ato discricionário), afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneraçao, por ATÉ 3 meses, para participar de curso de capacitaçao profissional.

  O periodo de licença para capacitaçao é considerado como de efetivo exercício para efeito de contagem de tempo de serviço (art. 102, VII, "e").

• Questão Correta Letra: E
  
  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da
  Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
  remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação
  profissional (art. 87).
  
     Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
  
  Continue Assim Amigos...Somos a Resistência.
• Maria Cristina, só para correção: o inciso do artigo 102 é o VIII. Seu comentário foi ótimo.
  
  Bons estudos a todos.
• Ps.:
  Não encontrei a palavra "receptício" nos principais dicionários... Encontrei-a no "www.dicionarioinformal.com.br", com as seguintes significações:
  1. Receptício: que não depende da aceitação de quem quer que seja. "Ato receptício é um ato unilateral, ou seja, não depende da aceitação de outra pessoa"
  2. Receptício: um aviso, uma solicitação, uma rescisão destinada a outrem. "Um aviso de demissão é um receptício"
  Bons estudos!

•  Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.  

   

   

   e) A licença para capacitação será concedida pelo período de até três meses.