Questão 246091

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Estado de necessidade

Quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se:

• A. Não há crime.
• B. Há crime, mas não há dolo.
• C. Há crime e pode haver dolo, mas o fato é impunível.
• D. Há crime, pode haver dolo e o fato pode ser punível se for típico.
• E. Há crime, pode haver dolo e o fato pode ser punível dependendo das circunstâncias.

Gabarito: A

Comentários

• Invoca-se aqui a excludente de antijuridicidade do estado de necessidade, previsto no art. 24 do CP.

  Portanto, como o Crime é: Fato típico - antijurídico e culpável excluindo a antijuridicidade não há crime.

• CORRETO O GABARITO...

  A ANTIJURIDICIDADE ou ILICITUDE pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal.

  O conceito de antijuridicidade, no dizer de Rogério Greco, limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se há contrariedade entre ambas, onde transparece uma natureza meramente formal da ilicitude.

• CORRETO !
  
  Quando o agente age em ESTADO DE NECESSIDADE, não há ilicitude, portanto não há crime !
  
  Que Deus nos Abençoe !

• Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  I - em estado de necessidade; 

  II - em legítima defesa;

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
  
   

• É o conceito de Estado de Necessidade. O Estado de necessidade exclui a antijuridicidade (ilicitude)

• Letra A ! Estado de necessidade amigos, nesse caso não há crime! Essa excludente de ilicitude exclui o crime em tese cometido pela pessoa devido as circunstâncias aferidas no momento.

  Força!

• Teoria indiciaria da ilicitude 

   

• GB A

  PMGOO

• gb a

• O enunciado da questão descreve o ESTADO DE NECESSIDADE.

  De acordo com o Código Penal:

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  I - em estado de necessidade; 

  II - em legítima defesa;

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

  Dessa forma, em estado de necessidade não há crime.