Questão 2461825

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: UFPR
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - UFPR - Arquiteto e Urbanista; NC-UFPR - 2013 - UFPR - Biomédico; NC-UFPR - 2013 - UFPR - Engenheiro Civil; NC-UFPR - 2013 - UFPR - Estatístico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público da União, assinale a alternativa correta.

• A. É moralmente inidôneo e, portanto, impedido de ser investido em cargo público o indivíduo que está respondendo a processo criminal.
• B. A investidura em cargo público de pessoa estrangeira ou naturalizada é vedada.
• C. A investidura em cargo público ocorrerá com a homologação do concurso público de provas e títulos.
• D. A lei pode estabelecer requisitos para a investidura em cargo público conforme a exigência das atribuições do cargo.
• E. É requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 16 anos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

   Art. 5o

  § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

   

  Bons estudos.

• Com relação a letra A, segue resolução:

  O ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento a RE 634224 da União contra decisão do STJ, em favor de um cidadão que disputou uma vaga de agente da PF. No entendimento do ministro, a exclusão de candidato inscrito em concurso público pelo fato de haver contra ele um procedimento penal em andamento viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) que, embora esteja vinculado ao processo penal, irradia seus efeitos em favor dos cidadãos nas esferas cíveis e administrativas.

• Item 3: Só os cargos públicos de provimento efetivo precisam de concurso público para nomeação

• Gaba: D

  Quanto a C

  Lei 8.112/90, Art. 7   A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

  Homologação "é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente certifica que o procedimento do concurso foi válido e regularmente concluído. A nomeação ou a contratação dos aprovados somente pode ocorrer após a homologação do concurso e durante o período de validade deste." (Direito Administrativo Descomplicado. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. 22ª ed.)