Questão 2462509

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 22
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito da Propriedade Industrial; Utilização e Extinção da propriedade

Quanto aos direitos sobre a marca, julgue o item que se segue.

Os fabricantes de acessórios de determinada marca podem referir-se a ela para indicarem a destinação dos seus produtos, independentemente de autorização do titular da marca, estando condicionados a observarem a lealdade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.279, art. 132. O titular da marca não poderá:

          II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência;

• Gabarito: Certo. 

   

  Segue artigo 132 completo:

   

        Art. 132. O titular da marca não poderá:

   

          I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização;

          II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência;

          III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e

          IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.

   

  L u m o s