Questão 2462524

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 22
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito da Propriedade Industrial; Procedimento administrativo

Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue o item seguinte.

Cabe ao INPI processar, mediante requisição da parte interessada, a averbação de contrato de licença para uso de marca, e esse contrato produz efeitos perante terceiros a partir da data de publicação da respectiva averbação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 62. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.

   

          § 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

   

  LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.

• GAB: CERTO

  L9279

  Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.

  Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.

  § 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

• GABARITO: CERTO.