Questão 246271

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

De acordo com a Lei n° 8.666/93, a cláusula declarando competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual tem natureza

• A. necessária, salvo, dentre outras hipóteses, nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
• B. acessória para contrato de qualquer valor.
• C. necessária, salvo para os contratos de concessão.
• D. dispensável em qualquer contrato de valor até cem mil reais.
• E. facultativa em todos os contratos.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta Letra A
  
  
  

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  
  
  Art. 55
  § 2o  Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
  
  Art. 32
  § 6o  O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
   
• p/ simplificar:
  
  foro p/ questões contratuais - quaisquer contratos com pessoas jurídicas ou físicas / domiciliadas no país ou no estrangeiro
  (claúsula necessária)
  
  EXCEÇÕES
  
  1) licitações INTERNACIONAIS p/ adiquirir bens ou serviços pagos com financiamentos de:
  
  -  organismo financeiro internacional QUE O BRASIL FAÇA PARTE
  - agência estrangeira de cooperação
  
  2) licitações p/ contratação COM EMPRESA ESTRANGEIRA para:
  
  - comprar equipamentos fabricados e entregues no exterior
  - com autorização prévia do Chefe do Poder Executivo
  
  3) licitações para aquisicão de bens e serviços por unidades administrativas com sede no exterior
  
• Mantive a ideia do colega, só mudei as cores e aumentei as letras para melhor visualização.
  
  foro p/ questões contratuais - quaisquer contratos com pessoas jurídicas ou físicas / domiciliadas no país ou no estrangeiro (claúsula necessária)
  
  EXCEÇÕES
  
  1) licitações INTERNACIONAIS p/ adiquirir bens ou serviços pagos com financiamentosde:
  
  -  organismo financeiro internacional QUE O BRASIL FAÇA PARTE
  - agência estrangeira de cooperação
  
  2) licitações p/ contratação COM EMPRESA ESTRANGEIRA para:
  
  - comprar equipamentos fabricados e entregues no exterior
  
  - com autorização prévia do Chefe do Poder Executivo
  
  3) licitações para aquisicão de bens e serviços por unidades administrativas com sede no exterior
• Todos esses comentário foram realmente engraçados, mas vamos manter a ordem! Aos críticos de plantão, devo lembrá-los de que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• Art. 55
  § 2o  Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
   

• Não só nos contratos públicos; nos contratos entre particulares, sorteios, etc, existe uma cláusula específica que trata desse assunto (ex: " a empresa XYZ elege o foro da cidade de São Paulo para dirimir demais conflitos judiciais não presentes nas cláusulas dessa promoção")