Questão 246337

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Considerando a Lei n° 9.605/98, que trata das sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar:

• A. O prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração é de trinta dias, contados da sua lavratura.
• B. A pessoa jurídica não é passível de sanção penal.
• C. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas coautoras do mesmo fato.
• D. Sempre que a infração administrativa se prolongar no tempo, será aplicada a sanção de multa diária.
• E. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Incorreta Letra B!!! A pessoa jurídica pode sofrer sanção penal, civil e administrativa, conforme o artigo 3 da Lei 9.605/98.
  
  
  LEI 9.605/98
  
  

  Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

• A fundamentação das corretas estão:
  .
  1 -Art. 71, II.
  
  2 - comentário acima.
  
  3 - Art. 3, § Único.
   
  4 - art. 72, § 5
  .
  5 -
  
  
  
• O embasamento legal para a letra ?e? está no § 3º, do art. 70 da Lei.
  
  
  Ad augusta per angusta
  
• Letra A - CORRETA
  
  

    Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

          I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

          II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

          III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

          IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
  
  LETRA C - CORRETA

  
  
  

  Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

          Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

• LETRA D - CORRETA
  
  ART. 72,  § 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
  
  LETRA E - CORRETA
  
  ART. 70,  § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

• Às coisas excelentes pelos caminhos estreitos. Não se vence na vida sem lutas.

• No mínimo controversa essa questão, já que o art, 3º da Lei 9.605 coloca que a PJ é responsabilizada administrativa, civil e penalmente...