Questão 2463385

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Administrador de Redes; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Analista de Sistema; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Bibliotecário; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Contador; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Jornalista; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Em razão de uma mesma conduta, um médico responde a processo judicial criminal e, no âmbito de determinado Conselho Regional de Medicina, a processo ético-profissional.

A decisão judicial é pela absolvição do médico.

Nesse caso, é correto dizer que, no âmbito do processo ético-profissional que está em curso:

• A. o médico será necessariamente absolvido.
• B. a decisão judicial não terá nenhuma repercussão na apuração da infração ético-profissional.
• C. a decisão judicial influirá na apuração ético-profissional dependendo de seu fundamento.
• D. o processo ético-profissional deverá ser extinto sem julgamento de mérito.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º O processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são independentes, não estando em regra, vinculado ao processo e julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos.

   

  § 1º A responsabilidade ético-profissional é independente da criminal.

   

  § 2º A sentença penal absolutória somente influirá na apuração da infração ética quando tiver por fundamento o art. 386, incisos I (estar provada a inexistência do fato) e IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (CPP).