Questão 2463589

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2017
• Provas: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Um agente público está em serviço e deveria, como função inerente ao cargo que ocupa na Administração Pública, autuar um infrator por descumprimento da legislação de trânsito. Quando o agente se aproxima do infrator para aplicar-lhe a multa, verifica que é seu vizinho de longa data. Constrangido por ser um vizinho que sempre presta auxilio à sua família, o agente deixa de aplicar a multa.

Essa conduta do agente fere frontalmente um princípio constitucional, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Qual é este princípio?

• A. Eficácia.
• B. Publicidade.
• C. Modicidade.
• D. Impessoalidade.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. "D"

   

  Art. 37, CRFB/1988. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]

   

  O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios  indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

   

  BONS ESTUDOS.

• fere princípio nenhum, deixa o vizinho gente boa sem a multa mesmo!!! kkkkkkk

• João Leão, kkkkkkkkkkkkkk

• LIMPE (Princípios constitucionais): 

  Legalidade;

  Impessoalidade;

  Moralidade;

  Publicidade;

  Eficiência.

• O agente deixou de vislumbrar a impessoalidade do ato, ou seja, o Estado deve agir de forma impessoal perante a terceiros, sem poder beneficiar nem prejudicar pessoas específicas onde não seja o interesse da coletividade;

• Deixa o vizinho gente boa seguir o rumo! ahahahahah brincadeira. Fere o princípio da Impessoalidade, logo LETRA D.

• Indisponibilidade de bem e serviços públicos.

  Força, fico e fe.

• Questão simples 93% de acertos

• Além disso, o agente praticou o crime de Prevaricação.

• e ainda cometeu crime de prevaricação e feriu também o princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado

• Princípio da modicidade: O serviço deve ser o mais barato possível.

• A conduta do servidor público, pelo que se extrai do enunciado da questão, foi praticada levando-se em conta a relação de amizade mantida entre ele e o particular infrator, que seria seu vizinho. Ora, o princípio em vista do qual é vedado a qualquer agente público praticar ou deixar de praticar qualquer conduta, tendo o objetivo de favorecer ou prejudicar deliberadamente pessoas determinadas, ao invés de se comportar de acordo com o interesse público, vem a ser o princípio da impessoalidade. Seria este, portanto, o princípio violado pelo hipotético agente público.
  
  Logo, a única opção correta seria a letra D.
  
  
  Gabarito do professor: D