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De acordo com a Lei nº. 12.651/2012 (Código Florestal):
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
Como se vê, a área mencionada na questão trata-se de Área de Preservação Permanente (APP). Para a prática de aquicultura na área, é necessário observar alguns requisitos, dependendo da área rural do imóvel:
Art. 4º, § 6º Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que:
I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;
III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;
IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
V - não implique novas supressões de vegetação nativa.
O gabarito, portanto, é a alternativa C.
Bons estudos! ;)
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Ótima explicação Luísa!
A alternativa D está errada, portanto, só por conta do "independentemente".
Questão difícil, achei.
Bons estudos a todos!
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Gente!!! Eu descobri que sequer sabia o que era aquicultura;
Dicionários Michaelis.... "Tratamento dos rios, lagos e esteiros para criação de peixes e cultivo de plantas aquáticas".
Bons estudos!!!!!
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Questao para eng florestal e biologo!
Questao facil pra mim que sou eng ambiental, porem para os amigos de direito e complicado! Infelizmente tem que saber de muita coisa pra passar!
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''B'' e ''D'' incorretas, porque DEPENDE do módulo fiscal, o CFLO apenas admite essas atividades nos imóveis rurais de até 15 módulos fiscais.
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ADENDO: Lembrando que o artigo 4. §6 do Código Florestal - que trata sobre a questão- teve sua constitucionalidade questionada. Porém, o STF decidiu que é constitucional.
STF. Plenário. ADC 42/DF, ADI 4901/DF, ADI 4902/DF, ADI 4903/DF e ADI 4937/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 28/2/2018 .
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a) seja a supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme os módulos fiscais do imóvel.
ERRADA: Art. 4º, § 6º, V - não implique novas supressões de vegetação nativa.
b) esteja em conformidade com os planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, independentemente dos módulos fiscais do imóvel.
ERRADA: Art. 4º, § 6º - "Nos imóveis rurais com até 15 módulos fiscais..."
c) seja realizado o licenciamento por órgão ambiental competente, conforme os módulos fiscais do imóvel.
CERTA: Art. 4º, § 6º, III.
d) esteja o imóvel inscrito no cadastro ambiental rural, independentemente dos módulos fiscais do imóvel.
ERRADA: Art. 4º, § 6º - "Nos imóveis rurais com até 15 módulos fiscais..."
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Atividade com impacto ambiental exige licenciamento ambiental.
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Eu tinha lido "agricultura"... atenção sempre!
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Art. 4 , §6 da Lei 12.651/2012
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Código Florestal - Art. 4º, § 6º Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que:
I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;
III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;
IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
V – não implique novas supressões de vegetação nativa.
não implique novas supressões de vegetação nativa.
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"aqui"="aqua"="água"
lembre-se do aquaman