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Gabarito Letra C
CF 88
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
bons estudos
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Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: III - função social da propriedade;
Art. 182. § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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Para complementar:
LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
c) assegura a conservação dos recursos naturais;
d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
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A vunesp tj sp 17 atrelou a função social da propriedade à ideia de justiça distributiva.- questão 80
- Princípio da justiça social: é a justiça distributiva. A política agrária visa à alteração da estrutura fundiária vigente.
Súmula 668 do STF, cuja redação é a seguinte: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana
Imunidades de pequenas glebas (CF, § 4º, II,). São imunes em virtude do p. da função social da propriedade
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Art. 186, da cf
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
1- aproveitamento racional e adequado
2- utilização de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente
3- observância das disposições que regulam as relações de trabalho
4-exploração que favoreça o bem estar do proprietário e dos trabalhadores.
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Função social da propriedade:
1. Aproveitamento racional e adequado;
2. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
3. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
4. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
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De acordo com o art. 186 do texto constitucional, os requisitos que devem ser atendidos pela propriedade rural para que esta cumpra sua função social são: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Nesse sentido, nossa resposta encontra-se na letra ‘c’.
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
exigências constitucionais para o cumprimento da função social da propriedade
rural.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art. 186. A função social é
cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios
e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e
adequado;
II - utilização adequada dos
recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições
que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o
bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
3) Exame da questão posta
À luz do art. 186 da Constituição Federal, acima transcrito, a propriedade
rural cumpre sua função social quando atende, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) aproveitamento racional e adequado; b) utilização adequada dos
recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; c) observância
das disposições que regulam as relações de trabalho; e d) exploração que
favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Resposta: LETRA C. Consoante
a Constituição Federal, é
requisito para o cumprimento da função social da propriedade rural a exploração que favoreça o bem-estar dos
proprietários e dos trabalhadores.
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Nathalia Masson | Direção Concursos
01/04/2020 às 22:49
De acordo com o art. 186 do texto constitucional, os requisitos que devem ser atendidos pela propriedade rural para que esta cumpra sua função social são: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Nesse sentido, nossa resposta encontra-se na letra ‘c’.