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GABARITO ALTERNATIVA "D"
DECRETO Nº 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969
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Artigo V
De conformidade com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2, Os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada uma à igualdade perante a lei sem distinção de raça , de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos:
(...)
d) Outros direitos civis, principalmente,
i) direito de circular livremente e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado;
ii) direito de deixar qualquer pais, inclusive o seu, e de voltar a seu país;
iii) direito de uma nacionalidade;
iv) direito de casar-se e escolher o cônjuge;
v) direito de qualquer pessoa, tanto individualmente como em conjunto, à propriedade;
vi) direito de herda;
vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião;
viii) direito à liberdade de opinião e de expressão;
ix) direito à liberdade de reunião e de associação pacífica;
e) direitos econômicos, sociais culturais, principalmente:
i) direitos ao trabalho, a livre escolha de seu trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual, a uma remuneração equitativa e satisfatória;
ii) direito de fundar sindicatos e a eles se filiar;
iii) direito à habitação;
iv) direito à saúde pública, a tratamento médico, à previdência social e aos serviços sociais;
v) direito a educação e à formação profissional;
vi) direito a igual participação das atividades culturais;
f) direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do publico, tais como, meios de transporte hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques.
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Excelente o comentário do colega ҉҉҉ ҉҉
Ao meu sentir, todavia, a questão é passível de anulação porque as alternativas A e B também estão corretas.
Em relação à alternativa A, o direito a emprego que garanta o sustento da família está previsto no artigo V, "i", do Decreto n. 65.810/69, ainda que em outros termos, mas que levam ao mesmo sentido.
Sobre a alternativa B, direito ao acesso a todo tipo de transporte público está previsto na alínea "f" do artigo V do citado diploma legal, ainda que em termos diversos, mas que levam ao mesmo sentido.
A aprovação está próxima, galera!!!
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Essas questões super elaboradas.....
A,B, D QUEM VAI SABER...
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Vá direto para o comentário de ҉҉҉ ҉҉
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A origem da necessidade de ter expresso o "direito de casar e escolher o cônjuge" não é porque outros escolhiam (familiares, p. ex.), mas sim porque há poucas décadas, em muitos países, simplesmente era proibido o chamado "casamento inter-racial". O que, de tão absurdo, parece inconcebível para muitos de nós.
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Não anularam essa questão? Que palhaçada! Então não tem direito a "todo meio de transporte?" AFF "
"direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público."
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Luciana, a questão não quer saber os direitos em geral, quer saber os que estão expresso.
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Comentário: A Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação racial foi adotada pela Resolução nº 2.106 da Assembleia Geral da ONU, teve finalidade de promover e encorajar o respeito universal pelos d. humanos, sem qq tipo de discriminação, em especial, a liberdade e igualdade em direitos. O Brasil ratificou e incorporou pelo Decreto 65810/69, vedando a discriminação fundada na raça,cor, sexo, religião,opinião política, ascendencia nacional ou origem social,que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou
exercício num mesmo plano (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico,
social, cultural ou em qualquer outro domínio de sua vida”.
Busca-se garantir a igualdade perante a lei e o gozo: (i) direito a tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administre justiça; (ii) do direito à segurança pessoal e à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, inclusive por funcionários do governo; dos direitos políticos e de tomar parte no Governo; (iii) de outros direitos civis – tais como o de circular livremente e escolher residência dentro das fronteiras do Estado, de deixar qualquer país, de ter uma nacionalidade, de casar-se e escolher o cônjuge, à propriedade, de herdar, à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, à liberdade de opinião e de expressão, dentre outros – e de direitos econômicos, sociais e culturais –
como o direito à habitação, à educação e ao acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do público.
Fonte: Curso de Direitos HUmanos,Andre de Carvalho Ramos, 2017.
Bons estudos!! :)
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A) ERRADA: Direito ao trabalho e não ao emprego.
B) ERRADA: Direito aos meios de transporte e não a todos os tipos de transportes públicos.
C) ERRADA: Com a ressalva do LAZER, todos os outros estão expressamente previstos.
D) CORRETA: De acordo com o art. V do Decreto nº 65.810/69:
Artigo V
De conformidade com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2, Os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada uma à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos:
(...)
d) outros direitos civis, principalmente,
i) direito de circular livremente e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado;
ii) direito de deixar qualquer pais, inclusive o seu, e de voltar a seu país;
iii) direito de uma nacionalidade;
iv) direito de casar-se e escolher o cônjuge;
v) direito de qualquer pessoa, tanto individualmente como em conjunto, à propriedade;
vi) direito de herdar;
vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião;
viii) direito à liberdade de opinião e de expressão;
ix) direito à liberdade de reunião e de associação pacífica;
e) direitos econômicos, sociais culturais, principalmente:
i) direitos ao trabalho, a livre escolha de seu trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual, a uma remuneração equitativa e satisfatória;
ii) direito de fundar sindicatos e a eles se afiliar;
iii) direito à habitação;
iv) direito à saúde pública, a tratamento médico, à previdência social e aos serviços sociais;
v) direito a educação e à formação profissional;
vi) direito a igual participação das atividades culturais;
f) direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do publico, tais como, meios de transporte hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques.
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Por mais preparado que esteja o candidato, é preciso ter sorte pra acertar uma questão dessa.
Como a pessoa vai lembrar todos os direitos de todas as convenções e tratados?
Exemplo: A alternativa "C" está errada por não prevê expressamente o direito ao lazer.
Terá quem diga: "Ah Fulano, mas agora você sabe que não prevê expressamente o direito ao lazer"
Sim, mas aposto meu orifício rugoso se uma besteira dessa vai cair em outra prova de Carreira.
Isso é um balde água fria pra quem estuda sério! :(
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REalmente é uma questão elaborada para ninguém acertar, nem mesmo a BANCA, pois a Questão está com duas alternativas corretas, quais sejam alíneas "b" e "d", senão vejamos:
d) Outros direitos civis, principalmente,
i) direito de circular livremente e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado;
ii) direito de deixar qualquer pais, inclusive o seu, e de voltar a seu país;
iii) direito de uma nacionalidade;
iv) direito de casar-se e escolher o cônjuge;
v) direito de qualquer pessoa, tanto individualmente como em conjunto, à propriedade;
vi) direito de herdar;
vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião;
viii) direito à liberdade de opinião e de expressão;
ix) direito à liberdade de reunião e de associação pacífica;
e) direitos econômicos, sociais culturais, principalmente:
i) direitos ao trabalho, a livre escolha de seu trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual, a uma remuneração equitativa e satisfatória;
ii) direito de fundar sindicatos e a eles se afiliar;
iii) direito à habitação;
iv) direito à saúde pública, a tratamento médico, à previdência social e aos serviços sociais;
v) direito a educação e à formação profissional;
vi) direito a igual participação das atividades culturais; f) direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do publico, tais como, meios de transporte hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques.
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Dentre as alternativas indicadas, apenas uma está expressamente prevista na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. O art. 5º desta Convenção nomina expressamente alguns direitos cujo gozo deve ser assegurado e, dentre eles, temos:
"d) outros direitos civis, nomeadamente:
(i) direito de circular livremente e de escolher sua residência no interior de um Estado;
(ii) direito de deixar qualquer país, inclusive o seu, e de regressar ao mesmo;
(iii) direito a uma nacionalidade;
(iv) direito ao casamento e à escolha do cônjuge;
(v) direito de qualquer pessoa, tanto individualmente como em associação com outras,
à propriedade;
(vi) direito de herdar;
(vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião;
(viii) direito à liberdade de opinião e de expressão;
(ix) direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas;
e) direitos econômicos, sociais e culturais, nomeadamente:
(i) direitos ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e
satisfatórias de trabalho, à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um
trabalho igual, a uma remuneração eqüitativa e satisfatória;
(ii) direito de fundar sindicatos e de filiar-se a eles;
(iii) direito à habitação;
(iv) direito à saúde, a cuidados médicos, à previdência social e aos serviços sociais;
(v) direito à educação e à formação profissional;(vi) direito a igual participação nas
atividades culturais;
f) direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso público, tais como
meios de transporte, hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques".
Gabarito: letra D.
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meus direitos estão sendo seriamente violados
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GAB "D"
MAS A "B" TAMBÉM ESTÁ CERTA!!
f) direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do publico, tais como, meios de transporte, hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques.
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A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois a Convenção Internacional sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial prevê, em seu art. 5º, o direito de casar-se e
escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional
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"Mara Tonna",
Direito de acesso a todos os lugares E direito a meios de transporte são dois direitos distintos. NÃO é a msm coisa que direito a TODO TIPO de meio de transportes.
Cuidado!
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Muito boa Gisele. Estava aqui pensando: porque essa necessidade da regulamentação entrar num campo tão íntimo do indivíduo?
"escolha do conjunge..."
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i) direito de circular livremente e de escolher sua residência no interior de um Estado; (ii) direito de deixar qualquer país, inclusive o seu, e de regressar ao mesmo; (iii) direito a uma nacionalidade; (iv) direito ao casamento e à escolha do cônjuge; (v) direito de qualquer pessoa, tanto individualmente como em associação com outras, à propriedade; (vi) direito de herdar; (vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; (viii) direito à liberdade de opinião e de expressão; (ix) direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas; e) direitos econômicos, sociais e culturais, nomeadamente: (i) direitos ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho, à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual, a uma remuneração eqüitativa e satisfatória; (ii) direito de fundar sindicatos e de filiar-se a eles; (iii) direito à habitação; (iv) direito à saúde, a cuidados médicos, à previdência social e aos serviços sociais; (v) direito à educação e à formação profissional;(vi) direito a igual participação nas atividades culturais; f) direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso público, tais como meios de transporte, hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques"
a) direito à habitação, direito à formação profissional e direito a emprego que garanta o sustento da família.
Resposta: direitos ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho, à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual, a uma remuneração eqüitativa e satisfatória;
b) direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público.
Resposta: direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso público, tais como meios de transporte, hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques"
c) direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge.
Resposta: não menciona direito a lazer (vai entender). Lazer não se confunde com o direito a igual participação nas atividades culturais;
d) direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional.
Resposta da questão.
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Nossa, absurda essa lei. Fui na letra A com toda convicção do mundo.
Isso aí é do tempo do guaraná com rolha e da coca como remédio, quando os casamentos eram arranjados e uma família devia à outra dotes para compensar a ausência dos filhos. Ridículo não terem revogado ou pelo menos alterado essa lei.
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Alex Lexk. Mto simples a resposta de seu questionamento: simplesmente pq há não mto tempo, - ate hj ocorre em alguns países, principalmente do oriente médio - quem escolhiam seus cônjuges não era a pessoa em si que vai casar e sim seus pais. Crianças de 13 a 15 anos já estão velhas para casar em países do Oriente. Lá é comum casamento arranjado entre familias ricas (entre suas crianças com idade entre 10 e 12 anos), pois tudo isso é para que a riqueza entre essas familias não se percam se por acaso uma criança dessa casar com um pobre, por ex.
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f) direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do publico, tais como, meios de transporte hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques.
b) direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público.
MUTATIS MUTANDIS O QUE ESTÁ ESCRITO NA ALÍNEA "F" JÁ COLACIONADA PELOS COLEGAS É O QUE O EXAMINADOR COLOCOU NA ALTERNATIVA "B" E DISSE QUE ESTÁ ERRADA. OCORRE QUE A REFERIDA ALÍNEA "F", APESAR DE CONTER MAIS INFORMAÇÕES, PODERIA MUITO BEM SER RESUMIDA E REESCRITA DA SEGUINTE FORMA:
Direito de acesso a todos dos os meios (tipos) de transporte destinados ao uso do público.
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QUem que acerta isso? é impossivel. Vou desistir de estudar Direitos Humanos.
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Essa demanda um domínio absurdo dessa convenção. É necessário gravar os artigos ponto a ponto, sem erro. Questão absurdamente difícil. Não demanda conhecimento da pessoa e sim "memória muscular" dos estudos, hahaha. Mesmo assim, irei gravar para me prevenir. Vai que né...
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O macete é você observar o termo “entre outros”, dessa maneira você vai notar que a resposta é além do que é comum ou expressamente escrito.
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D) Outros Direitos Civis, principalmente:
i)Direito de circular livremente e escolher sua residência dentro das fronteiras do Estado.
ii) Direito de deixar qualquer pais, inclusive o seu, e de voltar a seu país.
iii) Direito de uma nacionalidade.
iv) Direito de casar-se e escolher o cônjuge.
v) Direito de qualquer pessoa, tanto individualmente como em conjunto, à propriedade;
vi) Direito de herda.
vii) Direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.
viii) direito à liberdade de opinião e de expressão.
ix) direito à liberdade de reunião e de associação pacífica.
E) Direitos econômicos, sociais e culturais, principalmente:
i) Direitos ao trabalho, a livre escolha de seu trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual, a uma remuneração equitativa e satisfatória.
ii) Direito de fundar sindicatos e a eles se filiar;
iii) Direito à habitação.
iv) Direito à saúde pública, a tratamento médico, à previdência social e aos serviços sociais.
v) Direito a educação e à formação profissional.
vi) Direito a igual participação das atividades culturais.
f) Direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do público, tais como, meios de transporte hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques
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Questão maldosa, que somente podemos responder caso conheçamos a literalidade do texto da Convenção.
A alternativa A está incorreta, pois se fala em direito ao trabalho, não em direito ao emprego que garanta o sustento da família.
As alternativas B e C estão incorretas, pois o direito ao acesso a todo tipo de transporte público e o direito ao lazer não estão expressamente previstos.
A alternativa D está correta, porque previsto no art. 5º, já citado pelos colegas.
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Questão difícil para chutar!!!
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estudar para defensoria publica,é ...........
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Assertiva D
direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional.
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A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:
A) direito à habitação, direito à formação profissional e .
Artigo V
De conformidade com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2, Os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada uma à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos: (...)
d) Outros direitos civis, principalmente, (...)
i) Direitos ao trabalho, a livre escolha de seu trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual, a uma remuneração equitativa e satisfatória.
e) direitos econômicos, sociais, culturais, principalmente: (...)
v) direito a educação e à formação profissional;
Observem, a forma que a Convenção garante o direito ao emprego é visando assegurar a proteção contra o desemprego e igualdade de condições e remuneração no exercício de um mesmo trabalho.
Portanto, a alternativa A está errada.
B) direito de casar-se e escolher o cônjuge e .
Artigo V
d) Outros direitos civis, principalmente,
i) direito de circular livremente e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado;
ii) direito de deixar qualquer país, inclusive o seu, e de voltar a seu país; (...)
iv) direito de casar-se e escolher o cônjuge;
O direito que a Convenção assegura, além do direito de casar-se e escolher o cônjuge, é o direito de livre circulação dentro do país e para entrar e sair de qualquer país.
C) direito , direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge.
O direito ao lazer não está assegurado especificamente. O direito a casar-se e escolher o cônjuge está assegurado, como vimos no item anterior e direito à habitação também encontra-se assegurado:
Artigo V
e) direitos econômicos, sociais, culturais, principalmente:(...)
iii) direito à habitação;
D) direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional.
Artigo V
d) Outros direitos civis, principalmente,
iv) direito de casar-se e escolher o cônjuge;
e) direitos econômicos, sociais, culturais, principalmente:(...)
iii) direito à habitação;
v) direito a educação e à formação profissional;
A alternativa D reúne as opções que, entre outras, estão entres os direitos que a Convenção busca assegurar.
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Loteria pura
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Qual a necessidade de fazer o concurseiro decorar tudo isso? são tantas convenções e leis..
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Convenção Discriminação Racial.