Questão 2467381

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2011
• Provas: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• B. O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• C. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
• D. O servidor estável será aposentado compulsoriamente, no caso de extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, exceto se for possível seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• E. A demissão do servidor estável, invalidada por sentença judicial, acarretará na reintegração do servidor e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

   

  CF, Art. 41, §3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

   

   

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  "Tudo o que faço em minha vida é cumprir meu destino."

• Complementando:

   

  Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (LETRA A = CORRETA)
  II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (LETRA B = CORRETA)
  III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (LETRA C = CORRETA)

   

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (LETRA E = CORRETA)

• Se ele será aposentado COMPULSORIAMENTE, então ele NÃO pode ser aproveitado em outro cargo.

  Letra D.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 41,§ 1º; "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (...)".

  B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 41,§ 1º: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (...)".

  C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 41,§ 1º: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...)III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".

  D- Incorreta - O servidor não será aposentado, mas posto em disponibilidade. Art. 41,  § 3º, CRFB/88: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo".

  E– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 41, § 2º: "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço".    

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).