Questão 2467756

• Banca: UERR
• Órgão: SEJUC - RR
• Ano: 2011
• Provas: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

O Art. 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

• A. Da Segurança Jurídica e do Contraditório;
• B. Da Ampla Defesa e da Proporcionalidade;
• C. Da motivação e da Razoabilidade;
• D. Da Razoabilidade e do Interesse Público Primário;
• E. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra e).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

   

  MNEMÔNICO = "LIMPE"

   

  L = LEGALIDADE

   

  I = IMPESSOALIDADE

   

  M = MORALIDADE

   

  P = PUBLICIDADE

   

  E = EFICIÊNCIA (Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

   

   

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• Acrescentando ao comentário do André Aguiar, vale ressaltar que esses são os princípios expressos da CF. 

• A administração pública da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

  E.

• Esse tipo de questão não cai mas não !!!!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  A. ERRADO. Da Segurança Jurídica e do Contraditório;

  B. ERRADO. Da Ampla Defesa e da Proporcionalidade;

  C. ERRADO. Da motivação e da Razoabilidade;

  D. ERRADO. Da Razoabilidade e do Interesse Público Primário;

  E. CERTO. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

  Gabarito: ALTERNATIVA E.