Questão 2467759

• Banca: UERR
• Órgão: SEJUC - RR
• Ano: 2011
• Provas: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. (Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª Edição, Malheiros, p. 141). Com base nisso, são os R equisitos do Ato administrativo:

• A. Agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei;
• B. Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência;
• C. Competência, objeto, forma, finalidade, e motivo;
• D. Razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.
• E. Agente capaz, objeto lícito e possível, boa-fé, e supremacia do interesse público

Gabarito: C

Comentários

• REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

   

  FF.COM

   

  F - FORMA

  F - FINALIDADE

  C - COMPETÊNCIA

  O - OBJETO

  M - MOTIVO

• ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS=( PAI + ET)

  P- presunção de legitimidade ou veracidade

  A- auto.executoriedade

  I- imperatividade

  +

  E- exigibilidade

  T- tipicidade

• Resta lembrar que atributos difere-se de espécie.

  Atributo:

  Presunção de Legitimidade e veracidade;

  Autoexecutoriedade;

  Tipicidade;

  Imperatividade.

  Espécie

  Normativo;

  Ordinatório;

  Negociais;

  Enunciativo;

  Punitivo.

  Requisitos

  Competência;

  Finalidade;

  Forma;

  Motivo;

  Objeto.

• bugou foi tudo hely lops

• Se vc confundiu com o LIMPE que nem eu, com essa dica não vai errar mais:

  Competência, objeto, forma, finalidade, e motivo são os REQUISITOS

  Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência são os PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA

• A questão em tela versa sobre os atos administrativos e seus atributos e elementos (requisitos).

  Os atributos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

  1) A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário;

  2) A autoexecutoriedade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes;

  3) A tipicidade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos;

  4) A imperatividade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

  Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

  Segue um mnemônico sobre o assunto:

  Atributos dos atos administrativos: "PATI"

  P - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

  A - Autoexecutoriedade;

  T - Tipicidade;

  I - Imperatividade.

  Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

  CON = Competência;

  FI = Finalidade;

  FOR = Forma;

  M = Motivo;

  OB = Objeto.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração a explicação acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "c". Ressalta-se que defesa em lei, legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, boa-fé e supremacia do interesse público não são atributos ou requisitos (elementos) dos atos administrativos.

  GABARITO: LETRA "C".