Questão 2467762

• Banca: UERR
• Órgão: SEJUC - RR
• Ano: 2011
• Provas: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

- Sobre a responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

• A. Quanto aos atos legislativos e judiciais, a Fazenda Pública só responde mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição de maneira ilegítima e lesiva.
• B. O construtor particular de obra pública só responde por atos lesivos resultantes de sua imperícia, imprudência ou negligência na condução dos trabalhos que lhe foram confiados.
• C. O dano causado por obra pública gera, para a Administração, responsabilidade subjetiva porque, embora a obra seja um fato administrativo, deriva sempre de um ato adm inistrativo de quem ordena sua execução.
• D. A reparação do dano causado pela adm inistração a terceiros se obtêm amigavelmente, ou por meio da ação indenizatória, e uma vez indenizada a vítima, fica a entidade pública apta para o exercício da ação regressiva contra o servidor culpado.
• E. Não havendo verba para o cumprimento da condenação indenizatória, a autoridade competente do Executivo, ou o dirigente da autarquia, deverá providenciar imediatamente a obtenção de crédito especial para o pagamento devido, sob pena de incidir pessoalmente no crime de desobediência a ordem legal, sem prejuízo da providência constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C incorreta.

  c) O dano causado por obra pública gera, para a Administração, responsabilidade subjetiva porque, embora a obra seja um fato administrativo, deriva sempre de um ato adm inistrativo de quem ordena sua execução. 

  O correto seria responsabilidade objetiva.

• A responsabilização por obra pública merece ser analisada sobre duas vertentes(Marcelo A. e Vicente Paulo)

  1º só fato da obra, caso em que não interessa o executor, Na verdade esta responsabilização será pautada na teoria do risco administrativo sendo portanto objetiva

  exemplo: Construção de uma estação de metrô que mesmo com os devidos cuidados causa prejuízos.

  2º Fatos decorrentes da má execução da obra

  neste caso interessa saber quem está executando a obra podendo ser do próprio executor ou da administração de forma subjetiva.

  exemplo construtora contratada pela administração para executar um serviço.

  Agora, Vamos à assertiva:

  O dano causado por obra pública gera, para a Administração, responsabilidade subjetiva porque, embora a obra seja um fato administrativo, deriva sempre de um ato adm inistrativo de quem ordena sua execução.

  além de generalizar precisamos ter o cuidado para avaliar dessas duas maneiras.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!