Questão 2467807

• Banca: UERR
• Órgão: SEJUC - RR
• Ano: 2011
• Provas: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Marque a alternativa correta:

• A. a concessão de indulto é competência indelegável atribuída ao Presidente da República, tendo caráter generalista e que vem em conseqüência de uma condenação.
• B. a anistia por ter um caráter genérico, compreendendo todos quantos se envolveram no delito, materializa-se por ato legislativo, podendo ser concedida a qualquer tempo, mesmo sem formação do processo.
• C. a anistia e o indulto têm caráter generalista podendo ser concedidos a qualquer tempo, pelo Poder Executivo, sem formação do processo por abrangerem os delitos de natureza política.
• D. o indulto decorre de ato legislativo, tem caráter particular e limita-se ao delinquente condenado pela prática de delitos de comuns.
• E. a anistia decorre de ato do Poder Executivo, tem caráter generalista, compreendendo a todos os condenados por prática de crimes comuns ou políticos.

Gabarito: B

Comentários

• Gab B

  Os institutos da Anistia, Graça e Indulto, nada mais são que formas de renúncia estatal ao direito de punir.

  ANISTIA – é uma espécie de renúncia estatal ao direito de punir, e é veiculada por meio de ato legislativo federal (LEI PENAL ANÔMALA), depende de sanção presidencial. O fato criminoso é esquecido, apagando os efeitos penais de eventual condenação. Anistia não se confunde com “abolitio criminis”. A anistia recai sobre o FATO, já a “abolitio criminis” recai sobre a LEI, há uma supressão da figura criminosa. A anistia só apaga os efeitos penais da sentença condenatória, os efeitos extrapenais são mantidos. Pode atingir indistintamente todos os criminosos ou apenas um grupo (quando exigir condições pessoais do agente para obter o benefício, a ex. da primariedade, ou ainda quando exige condição objetiva: reparar o dano). Uma vez aprovado e sancionado Uma vez concedida, não pode a anistia ser revogada, porque a lei posterior revogadora prejudicaria os anistiados, em clara violação ao princípio constitucional de que a lei não pode retroagir para prejudicar o acusado (art. 5º, XL da CF).

   

  INDULTO e GRAÇA – é ato administrativo do Executivo Federal (decreto presidencial). Servem para extinguir os efeitos EXECUTÓRIOS penais da condenação, subsistindo o crime, a condenação irrecorrível e os demais efeitos (reincidência, etc). Só podem ser concedidos após a condenação transitada em julgado para o MP. Podem extinguir totalmente a pena ou diminuí-la ou comutá-la. Pode ser restrita ao cumprimento de uma condição objetiva (reparar dano). Os institutos INDULTO e GRAÇA são muito parecidos, por isso suas diferenças são elementares:

  GRAÇA

  Tem destinatário certo;

  Depende de provocação;

  A doutrina costuma dizer que a Graça é o indulto individual. 

   

  INDULTO

  Não tem destinatário certo;

  É concedido de ofício;

  A doutrina costuma dizer que o Indulto é o Indulto coletivo. 

   

  Fonte: http://utilidadepublicapr.blogspot.com.br/2011/12/comutacao-da-pena-importante-analise-p.html

• Muito obrigado Mariana França Monteiro de Mendonça pela ótima colocação do texto explicativo.

• Anistia precisa de sanção do PR.

  Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do PR, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  VIII - concessão de anistia

  *Complementando:

  ANISTIA -> Legislativo (CN), com sanção do PR -> exclui o crime (TOTAL)

  GRAÇA -> Presidente -> exclui a punibilidade (TOTAL ou PARCIAL) - individual - delegável (ME, PGR, AGU)

  INDULTO -> Presidente -> exclui a punibilidade (TOTAL ou PARCIAL) - coletivo - delegável (ME, PGR, AGU)

  Lembrando que TTTH (tortura, tráfico, terrorismo e hediondos) não aceita GAFI (graça, anistia, fiança, indulto).

   

  "O processo é lento, mas desistir não acelera"

• Alguém sabe se a iniciativa de PL de anistia é privativa do Presidente da República?