Questão 2467834

• Banca: UERR
• Órgão: SEJUC - RR
• Ano: 2011
• Provas: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.° 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pelo estabelecimento comercial, e que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuir arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho:

• A. Comete, em tese, o crime de omissão de cautela;
• B. Comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;
• C. Não comete crime algum, mas mera infração administrativa;
• D. Comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito;
• E. Comete em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Gabarito: X

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

  Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  Não sei o motivo de ter sido anulada, talvez o edital não especificou essa lei, sei lá. Mas a questão, pelo menos a primeira vista, parece ok. Corrijam-me se eu estiver errado.