Questão 2468140

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CRM-MS
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Contábil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta em relação ao conceito amplo de serviço público:

• A. É todo aquele prestado privativamente pelo Poder Público, como por exemplo, no estabelecimento e execução de planos nacionais de educação e de saúde, bem como planos regionais de desenvolvimento, dentre outros.
• B. É um procedimento pelo qual uma pessoa de direito público, denominada de autoridade concedente, confia mediante delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, chamada concessionário, o encargo de explorar um serviço público.
• C. Entende-se todo aquele prestado pelo Estado ou delegado por concessão ou permissão sob condições impostas ou fixadas por ele, visando à satisfação de necessidade da comunidade.
• D. É um procedimento pelo qual uma pessoa de direito público, denominada de autoridade permitente, faculta mediante delegação a título precário a uma pessoa física ou jurídica, chamada permissionário, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público, podendo ser outorgada de forma gratuita ou remunerada, atendendo a condições estabelecidas pelo Poder Público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

   

  Os professores José Cretella Júnior e Hely Lopes Meirelles também adotam o conceito amplo de serviço público, conceituando-o como “toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico do direito público” e “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”, respectivamente.

   

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12424

   

   

   

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• Gabarito letra C

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

• Sobre o conceito amplo e restrito de serviços públicos, Di Pietro (2014) traz a visão dos seguintes doutrinadores:

  CONCEITOS AMPLOS:

  "todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado" (HELY LOPES MEIRELLES apud DI PIETRO, 2014).

  "toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico do direito público" (CRETELLA JÚNIRO apud DI PIETRO, 2014)

  "é toda atividade exercida pelo Estado, através de seus Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) para a realização direta ou indireta de suas finalidades"

  A própria autora traz seu conceito de serviços públicos: "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público." (DI PIETRO, 2014)

  CONCEITOS RESTRITOS:

  "Restritos são os conceitos que confinam o serviço público entre as atividades exercidas pela Administração Pública, com exclusão das funções legislativa e jurisdicional; e, além disso, o consideram como uma das atividades administrativas, perfeitamente distinta do poder de polícia do Estado." (DI PIETRO, 2014)

  Com base nisso, analisemos cada uma das assertivas.

  A) INCORRETA. No conceito amplo não se restringe à execução direta.

  B) INCORRETA. Traz o conceito de concessão de serviços, ou seja, é restritiva.

  C) CORRETA. De acordo com o conceito citado por Di Pietro (2014).

  D) INCORRETA. A assertiva se limita a tratar de permissões de serviços.

  Fonte: Di Pietro, M. S. Z. "Manual de Direito Administrativo". 27 ed. Atlas. 2014 (pág 103 e 107)

  GABARITO: LETRA "C".