Questão 2468143

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CRM-MS
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Contábil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

No que tange à organização da administração pública brasileira, o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul é considerado uma

• A. Autarquia.
• B. Fundação.
• C. Entidade paraestatal.
• D. Empresa pública.

Gabarito: A

Comentários

• O Conselho Federal de Medicina (CFM) é uma autarquia[1] que possui atribuições constitucionais de fiscalização e normatização da prática médica. Criado em 1951, o CFM, além de atribuições como o registro profissional do médico e a aplicação de sanções do Código de Ética Médica, adquiriu funções que atuam em prol da saúde da população e dos interesses da classe médica. 

   

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_Federal_de_Medicina

• GABARITO: A

   

  TIPOS DE AUTARQUIAS:                

              i. A. comuns - São aquelas que prestam serviços públicos em geral (EX; INCRA; INSS). Seus agentes são concursados e estatutários e seus dirigentes são nomeados e destituídos de forma livre/discricionária (AD NUTUM);

              ii. A. em regime Especial. - De ensino superior (Ex: UFMA) e De fiscalização profissional (Ex: conselho classista); Seus agentes são concursados e Celetistas (empregados públicos) e os seus dirigentes são previamente eleitos (não podem ser destituídos AD NUTUM, somente por via processual).

              iii. A. Especiais de Serviços especiais - São autarquias com regras próprias, caso a caso tal como o CADE (conselho administrativo de defesa econômica)

              iv. Agências reguladoras - São autarquias especiais com 3 características fundamentais: 

                       a. Possuem capacidade regulatória - Para regular a exploração privada de serviços e interesses públicos;

                       b. Exercem a função de TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS para julgarem com exclusividade as matérias técnicas de suas competências.

                       c. Exercem  poder de POLÍCIA fiscalizando as concessionárias.

                  Seus agentes são estatutários e concursados e seus dirigentes são LIVREMENTE NOMEADOS em ATO COMPLEXO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

• A - Autarquia.

  O Conselho Federal de Medicina (CFM) é uma autarquia[1] que possui atribuições constitucionais de fiscalização e normatização da prática médica. Criado em 1951, o CFM, além de atribuições como o registro profissional do médico e a aplicação de sanções do Código de Ética Médica, adquiriu funções que atuam em prol da saúde da população e dos interesses da classe médica. Seus agentes são concursados e estatutários (empregados públicos).