Questão 2468149

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CRM-MS
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Contábil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta:

• A. O princípio da exclusividade veda que matéria não relacionada à previsão da receita e da fixação da despesa seja incluída na lei de orçamento.
• B. O princípio da unidade estabelece que devem ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica.
• C. O princípio da clareza diz que o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa.
• D. O princípio da programação prima pela seleção de objetivos que se procuram alcançar, assim como determinar as ações que permitam atingir tais fins e calcular e consignar os recursos humanos, materiais e financeiros, para a efetivação dessas ações.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B. Luiz Rosa Junior explica que “a concepção tradicional do princípio da unidade significava que todas as despesas e receitas do Estado deveriam estar reunidas em um só documento”. Esse mesmo autor explica ainda que “a Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor, no § 5o do art. 165, que a lei orçamentária compreende: a) o Orçamento Fiscal; b) o Orçamento de Investimento; c) o Orçamento da Seguridade Social”.13
  Também é denominado princípio da totalidade em face de ser composto pelos: Orçamento Fiscal; Orçamento de Investimento; Orçamento da Seguridade Social – e ao mesmo tempo consolidar os orçamentos dos diversos órgãos e Poderes de forma que permita a cada Governo uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

• Letra (b)

   

  O princípio da unidade ensina que orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.

   

  Paludo