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A questão apresenta a letra da Lei de Responsabilidade Fiscal.
ART.49: "As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade".
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Perfeita a fundamentação do colega acima. Vale complementar, para evitar confusões, o disposto na Constituição Federal sobre as contas dos Municípios que, neste caso, ficarão disponíveis para exame e apreciação durante o período de 60 dias. Prescreve o art. 31, § 3º da CF: § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
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AS CONTAS APRESENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
FICARÃO DISPONÍVEIS
DURANTE TODO O EXERCÍCIO
NO RESPECTIVO PODER LEGISLATIVO
E NO ÓRGÃO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA SUA ELABORAÇÃO
PARA CONSULTA E APRECIAÇÃO PELOS CIDADÃOS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE
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Art. 49. As contas apresentadas pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO ficarão disponíveis, DURANTE TODO O EXERCÍCIO, no respectivo PODER LEGISLATIVO e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
GABARITO -> [B]