Questão 246835

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Estão fora do alcance da Lei Complementar nº 101/2000, NÃO se-lhes aplicando as suas disposições,

• A. o Ministério Público dos Estados.
• B. as Câmaras de Vereadores.
• C. os Tribunais de Contas dos Municípios.
• D. as Organizações não-governamentais.
• E. o Poder Judiciário dos Estados.

Gabarito: D

Comentários

• Os entes e órgãos que devem obedecer à Lei de Reponsabilidade Fiscal estão elencados nos artigos 1o e 2o da referida lei. Neste rol não se encontram as ONGs. Ademais, as ONGs por não fazerem parte da Administração Direta ou Indireta não estão sujeitas, em regra, aos princípios da Administração Pública. 
• Art. 1° [.....]
  § 1^o  [....]
  § 2^o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  § 3^o Nas referências:

  I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

  a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

  b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

  II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

  III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

• Por eliminação, a única que não pertence a Adm. Direta.
•  Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

          § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

          § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

          § 3o Nas referências:

          I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

          a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

          b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

          II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

          III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
  
  
  => As ONG´s fazem parte do 3º Setor (parceiros do Estado). Atuam ao lado do Estado. Não fazem parte nem da Adm. Direta, nem da Adm. Indireta.

• LETRA D

  PARA COLEGAS NÃO ASSINANTES!

  BOA SORTE!