Gabarito, A
As AUTARQUIAS são pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO, integrantes da estrutura da Administração Pública Indireta. Além disso, elas podem ser revestidas sob a forma de Agencia Executiva ou Agência Reguladora (regime especial).
Características básicas das Autarquias:
- Criação: São CRIADAS através de Lei Específica (e não complementar).
- Personalidade Jurídica: De Direito Público.
- Servidores: Estatutários, regidos por regime jurídico único. (exemplo de estatuto > lei 8.112/90)
- Imunidade Tributária: Recíproca.
- Finalidade: As autarquias desempenham funções típicas da administração pública, não possuem fins lucrativos, e podem atuar como fiscalizadora de atividades privadas (autarquia sob regime especial - agência reguladora) bem como sob a forma de agência executiva.
Agência Reguladora x Agência Executiva:
Agência Reguladora: São autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas. Elas foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.
Agência Executiva: São autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência, desde que preenchidas alguns requisitos, que visam uma maior eficiência e redução de custos.
São diferentes das agências reguladoras, porque estas têm como função precípua exercer controle sobre os particulares, o que não é o caso de agências executivas, que se destinam a exercer atividade estatal, com melhor desenvoltura e operacionalidade, não tendo nada de inovador nisso.
Analisemos cada afirmativa:
a) Errado:
Esta proposição apresenta uma óbvia contradição em seus próprios termos. Afinal, de um, sustenta que o CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária)
e os CRMV (Conselho Regional de Medicina
Veterinária) constituem em seu conjunto, uma
autarquia, o que vai na linha da jurisprudência do STF (ADI 1.717, rel. Ministro SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ 28.3.2003), que firmou posição, de fato, no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional são espécies do gênero autárquico, notadamente por ostentarem poder de autoridade.
Por outro lado, a afirmativa é contraditória, ao sustentar que tais conselhos teriam personalidade jurídica de direito privado, quando, na verdade, entidades autárquicas são pessoas de direito público (Código Civil, art. 41, IV).
Na linha do exposto, ainda, o art. 10 da Lei 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da
profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária:
"Art 10. O CFMV e os CRMV
constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade
jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira."
Do exposto, incorreto este item.
b) Certo:
Afirmativa afinada com o teor do art. 13 da Lei 5.517/68:
" Art 13. O Conselho Federal de Medicina
Veterinária compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um
tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos
Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos
escrutínios quantos necessários à obtenção dêsse " quorum "."
c) Certo:
Assertiva que tem apoio expresso no art. 9º da Lei 5.517/68:
"Art 9º O Conselho Federal
assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de
consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos
os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou
indiretamente, à produção ou à indústria animal."
d) Certo:
Por fim, esta proposição corresponde, com fidelidade, à norma do art. 14 da Lei 5.517/68:
"Art 14. Os Conselhos
Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho
Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio
secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia geral dos médicos-veterinários
inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gôzo dos seus direitos."
Gabarito do professor: A