-
Gabarito letra c).
LEI 5.517/1968.
CAPÍTULO III
Do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária
Art 10. O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5517compilada.htm
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
-
Correta,
LEI 5.517/1968 - Do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária
Art 10. O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
(...) Os conselhos e ordens de fiscalização profissional são autarquias corporativas, dotadas da função de fiscalizar os membros de determinadas categorias profissionais na defesa da sociedade, possuindo natureza jurídica de direito público (...)
Para uma leitura mais ampla sobre o tema >>> :https://jus.com.br/artigos/9083/natureza-juridica-dos-conselhos-e-ordens-de-fiscalizacao-profissional
-
É possível responder a questão sem o conhecimento da lei 5.517/698, bastando que o candidato conheça a classificação das autarquias:
Espécies
1. Autarquias Administrativas ou de serviço: comuns, prestadoras de serviços públicos. Ex. INSS
2. Autarquias Especiais: maior autonomia. ex. BACEN, SUDAM, SUDENE
2.1 as Agências reguladoras: tem autonomia qualificada onde seus dirigentes possuem mandatos fixos e estabilidade. Ex. ANATEL, ANVISA E ANTAQ
3. Corporativas: Também chamada de autarquias profissionais, onde exercem o controle e fiscalização sobre determinada categoria profissional. Ex. CREA, CRO, CRM. Obs: OAB não é autarquia, é entidade sui genesis.
4. Autarquias Fundacionais: são as fundações com natureza jurídica de direito públicos.
5. Autarquias Territoriais: são os territórios federais.
GABARITO C
-
Autarquia corporativas: (corporações profissionais/autarquias profissionais) são entidades carregadas de exercer controle e fiscalização sobre determinadas categorias profissionais.
Ex: CRO, CRM, Crea, CRMV, entre outros.
-
Autarquia corporativa.
C.
Do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária
Art 10. O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
-
Com exceção da OAB, todos os conselhos de classe são autarquias.
-
Conselhos de classe e Universidades federais ----->autarquias
-
Trata-se de questão que se limitou a demandar que os candidatos soubessem identificar a natureza jurídica dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
No ponto, cumpre acionar a norma do art. 10 da Lei 5.517/68, que assim preconiza:
"Art 10. O CFMV e os CRMV
constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade
jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira."
Adicione-se que este preceito legal revela-se sintonizado com a jurisprudência do STF acerca do tema, na linha da qual, realmente, os Conselhos de Fiscalização Profissional devem ser tidos como espécies do gênero autárquico (ADI 1.717, rel. Ministro SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ 28.3.2003).
A propósito, ilustrativamente, confira-se:
"Agravo
regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca reconhecida em
favor de conselhos regionais. Possibilidade. Ausência de distinção
quanto à natureza das autarquias para fins de imunidade.
1. No julgamento da ADI nº 1.717/DF, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Sydney Sanches, DJ de 28/3/03, a Corte fixou o entendimento de
que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentas têm natureza
jurídica de direito público autárquico.
2. O acórdão recorrido, partindo adequadamente das premissas fáticas
delineadas no acórdão regional, perfilhou o mesmo entendimento seguido
pela jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
(RE-AgR 643414, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, 18.12.2012)
Do acima exposto, está correta apenas a letra C.
Gabarito do professor: C