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ID
247015
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Estatuto da Criança e do Adolescente, 20 anos

Em seus 20 anos de existência, completados neste ano,
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contribuiu para
importantes avanços sociais do país. Ao reunir com clareza o
conjunto de direitos dos jovens, o código forneceu instrumentos
ao Ministério Público e à Justiça para tornar mais eficiente o
combate ao trabalho infantil e garantir oferta de vagas em
escolas públicas. Entre outros aspectos relevantes, o ECA
também se mostrou útil para formar consensos e nortear
políticas governamentais.

O estatuto ainda não foi integralmente implementado e
tem encontrado entraves à aplicação de seus princípios em
algumas áreas, sobretudo no tratamento dos adolescentes
infratores.

Em que pese a impressão de que a legislação é leniente
nesses casos e dificulta a aplicação de punições, uma pesquisa
da Universidade Federal da Bahia em diversos Tribunais de
Justiça no país concluiu que o tratamento dispensado ao
adolescente infrator é mais severo do que aquele aplicado aos
criminosos adultos. Juízes se inclinaram pela pena mais pesada,
de internação, em 86% dos casos analisados.

Também são constatadas falhas na garantia dos direitos
dos jovens nos processos, como audiências apressadas e sem
testemunhas de defesa - ou insuficiência de provas para a
condenação. Cogitam-se mudanças no texto com o intuito de
melhor detalhar as responsabilidades do poder público na
execução das medidas socioeducativas. Nenhuma alteração,
contudo, será suficiente se não forem criadas condições para
aplicar as sanções alternativas, como a liberdade assistida, com
acompanhamento de especialistas. São raros os municípios que
contam com equipes preparadas e meios para implementar
esses procedimentos. Essa deveria ser uma das prioridades do
Estado ao lidar com crianças e adolescentes. Se juízes
parecem atuar com excessivo rigor, inclinando-se pela internação,
o fazem para responder a pressões da sociedade, que
se sente vítima da insegurança, e por falta de condições para
aplicar medidas mais adequadas.

(Folha de S. Paulo, editorial, 14/07/2010)

De acordo com o texto, entre as inegáveis conquistas sociais decorrentes da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe mencionar o

I. aprimoramento das técnicas didáticas do ensino público fundamental e o incentivo à profissionalização orientada.

II. estabelecimento de políticas públicas na área da educação e a garantia plena de direitos trabalhistas.

III. estabelecimento de medidas para suprimir o trabalho infantil e garantir o pleno acesso ao ensino público.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Olá, pessoal!

    O gabarito foi corrigido para "C".

    Bons estudos!
  • simplesmente maravilhoso esse site ...........................................amei
  • acho que não há resposta certa, pois "garantir a oferta" não significa "garantir o pleno acesso".
  •  Em seus 20 anos de existência, completados neste ano,
    o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contribuiu para
    importantes avanços sociais do país. Ao reunir com clareza o
    conjunto de direitos dos jovens, o código forneceu instrumentos
    ao Ministério Público e à Justiça para tornar mais eficiente o
    combate ao trabalho infantil e garantir oferta de vagas em
    escolas públicas.

    Por tanto,

    III - estabelecimento de medidas para suprimir o trabalho infantil e garantir o pleno acesso ao ensino público.