Questão 247018

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Estatuto da Criança e do Adolescente, 20 anos

Em seus 20 anos de existência, completados neste ano,
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contribuiu para
importantes avanços sociais do país. Ao reunir com clareza o
conjunto de direitos dos jovens, o código forneceu instrumentos
ao Ministério Público e à Justiça para tornar mais eficiente o
combate ao trabalho infantil e garantir oferta de vagas em
escolas públicas. Entre outros aspectos relevantes, o ECA
também se mostrou útil para formar consensos e nortear
políticas governamentais.

O estatuto ainda não foi integralmente implementado e
tem encontrado entraves à aplicação de seus princípios em
algumas áreas, sobretudo no tratamento dos adolescentes
infratores.

Em que pese a impressão de que a legislação é leniente
nesses casos e dificulta a aplicação de punições, uma pesquisa
da Universidade Federal da Bahia em diversos Tribunais de
Justiça no país concluiu que o tratamento dispensado ao
adolescente infrator é mais severo do que aquele aplicado aos
criminosos adultos. Juízes se inclinaram pela pena mais pesada,
de internação, em 86% dos casos analisados.

Também são constatadas falhas na garantia dos direitos
dos jovens nos processos, como audiências apressadas e sem
testemunhas de defesa - ou insuficiência de provas para a
condenação. Cogitam-se mudanças no texto com o intuito de
melhor detalhar as responsabilidades do poder público na
execução das medidas socioeducativas. Nenhuma alteração,
contudo, será suficiente se não forem criadas condições para
aplicar as sanções alternativas, como a liberdade assistida, com
acompanhamento de especialistas. São raros os municípios que
contam com equipes preparadas e meios para implementar
esses procedimentos. Essa deveria ser uma das prioridades do
Estado ao lidar com crianças e adolescentes. Se juízes
parecem atuar com excessivo rigor, inclinando-se pela internação,
o fazem para responder a pressões da sociedade, que
se sente vítima da insegurança, e por falta de condições para
aplicar medidas mais adequadas.

(Folha de S. Paulo, editorial, 14/07/2010)

A implementação do ECA ainda não pode ser considerada um sucesso completo porque, no que diz respeito à área da justiça e da segurança,

• A. a legislação específica para os casos de menores infratores mostrou-se leniente.
• B. surgiram dificuldades incontornáveis para a efetiva aplicação de pena ao menor infrator.
• C. registra-se grande morosidade no andamento de processos que implicavam medidas urgentes.
• D. a Constituição brasileira em vigor não sanciona as garantias estabelecidas no ECA.
• E. tem ocorrido excesso de rigor nas punições e açodamento nos ritos processuais.

Gabarito: E

Comentários

• Com base no banco estatístico do site, percebe-se que a opção de maior índice de erro foi a alternativa "a".  Diante dessa constatação, é importante localizar o equívoco. Percebe-se que ocorre uma afirmação peremptória, (dado o uso do léxico 'mostrou-se'), no sentido de qualificar  a "legislação específica para os casos de menores infratores " como "leniente". Porém, afirma o texto no seu 3°§ que tal fato é apenas uma IMPRESSÃO, logo incompatível com o tom de certeza que a alternativa  passa.
  
  Quanto a alternativa correta, letra "e", é fundamental destacar apenas o significado da palavra "açodamento", qual seja, pressa, precipitação.
  
  

• É verdade, agora que enxerguei meu vacilo. O texto nos diz que é apenas uma impressão, e a alternativa "a" nos afirma ter sido mostrada(e não foi; apenas uma impressão)
  
  Que Deus seja SEMPRE com todos nós!!!.

• Dicionário Priberam da Língua Portuguesa
  
  
  leniente 
  (latim leniens, -entis, particípio presente de lenio, -ire, suavizar, acalmar) 
  

  adj. 2 g. s. m.

  1. Que ou o que acalma ou suaviza. = LENITIVO

  2. Que é demasiado brando ou tolerante.