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Gabarito letra d).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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Legitimados universais:
- Presidente da República;
- Mesa do Senado Federal;
- Mesa da Câmara dos Deputados;
- Procurador-Geral da República;
- Conselho Federal da OAB;
- Partido político com representação no Congresso Nacional.
Legitimados especiais:
- Governador do Estado ou do DF;
- Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF;
- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
V - o Governador de Estado;
VI - o Procurador-Geral da República;
GABARITO D
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Que eu saiba PGR só tem um...
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Não é "Procuradores Gerais da República". É "O" Procurador-Geral da República!
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PODEM PROPOR ADIN E ADECON:
PR, MESA SF, MESA CD, MESA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OU COMARA LEGISLATIVA DF, GOVERNADOR DO ESTADO OU DF, PGR, CONSELHO FEDERAL DA OAB, PARTIDO POLITICO COM REPRESENTAÇÃO NO CN, CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CALSSE DE AMBITO NACIONAL
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Essa foi boa. "Procuradore gerais da República". Aí, a Geral "num guenta"
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LETRA D
CF - Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - O Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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Macete:
3 pessoas - PR, Governador e Procurador Geral
3 mesas - Mesa do Senado, Mesa da Camara dos Deputados e Mesa da Assembléia Legislativa
3 outros - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República; (vice presidente não pode)
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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C²P³M³.Gov
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Presidente da República;
Procurador-Geral da República;
Partido político com representação no Congresso Nacional;
Mesa do Senado Federal;
Mesa da Câmara dos Deputados;
Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Governador de Estado ou do Distrito Federal;
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Quantos outros PGR existem??
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GABARITO - D
São legitimados a propor ADI ===> 3Mesas - 3Pessoas - 3Entidades
-Mesa do SENADO
-Mesa da CÂMARA
-Mesa da CÂMARA LEG. / ASS. LEG.
-PR
-PGR
-GOV EST./DF
-OAB
-Partido Politico com representação no Congresso
-Confederação sindical / Entidade de classe de âmbito nacional
*** Penso que o examinador quis generalizar com "Procuradores Gerais da República" e não dizer que existem mais de um em exercício.
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Tá sabendo legal essa banca ("Procuradores Gerais da República")
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A rigor, em razão do erro do examinador, não haveria alternativa correta. Bizarro constar "procuradores-gerais da república"....Existe mais de um? rsrs..
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
A– Incorreta - De todos os listados, os únicos que possuem legitimidade são, conforme explicação da alternativa D, os Governadores.
B- Incorreta - Nenhum dos listados possui, conforme explicação da alternativa D, legitimidade para propositura.
C- Incorreta - De todos os listados, os únicos que possuem legitimidade são, conforme explicação da alternativa D, os Governadores e o Presidente da República.
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 103: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.