Questão 2470330

• Banca: IESES
• Órgão: ALGÁS
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

A petição inicial que propor a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo deverá conter:

• A. O dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações, o pedido, com suas especificações e deverá estar acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
• B. Demonstração das leis anteriores derrogadas que alteraram o dispositivo que deverá ser declarado inconstitucional de forma compulsória, a juntada de procuração apenas numa via subscrita por advogado e o requerimento final.
• C. O dispositivo da lei ou da norma impugnada e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; a procuração; o pedido genérico e a juntada de cópias da lei que se tenta impugnar.
• D. O dispositivo da lei ou da norma impugnada e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; Demonstração das leis anteriores derrogadas que alteraram o dispositivo que deverá ser declarado inconstitucional de forma compulsória e o pedido final e a procuração simples.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  LEI 9.868/99

   

   

  Art. 3° A petição indicará:

   

  I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

   

  II - o pedido, com suas especificações.

   

  Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

   

   

   

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• Fui por eliminação, caso não exista leis anteriores a se impugnar, não seria possivel peticionar?!
  Já no caso da alternativa C, eliminei pela expressão "pedido genérico".

   

• O dispositivo da lei ou do ato normativo