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GABARITO:B
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. [LETRA D]
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. [LETRA C]
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. [GABARITO]
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. [LETRA A]
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Revogação da lei
Princípio da continuidade: uma vez em vigor a lei, só poderá ser modificada ou revogada por lei nova.
A revogação de uma lei pode ser:
· Expressa: quando a lei nova indica por escrito a revogação;
· Tácita: quando a lei nova for incompatível ou regular internamente a matéria da lei revogada.
· Total: é chamada de ab-rogação.
· Parcial: é chamada de derrogação.
Uma lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par (ao lado) das já existentes não revoga nem modifica a lei existente.
GABARITO B
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Gabarito B)
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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O erro da alternativa B é pq diz que ...... revoga e modifica a lei anterior. O correto é: NÃO REVOGA E NEM MODIFICA.
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Gabarito: "B".
a) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Comentários: Item Correto, conforme art. 2º, §3 da LINBD: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
Comentários: Item Errado e portanto, gabarito da questão, conforme art. 2º, §2º da LINDB: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."
c) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Comentários: Item Correto, conforme art. 2º, §1º, da LINDB: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."
d) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Comentários: Item Correto, conforme caput art. 2º da LINDB: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."
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Boa tarde,
Direto ao ponto:
Lei nova que declare expressamente, seja incompatível ou regule inteiramente a matéria revogará a lei antiga.
Lei nova que trate de assuntos gerais ou especiais não modificará e muito menos revogará a antiga;
Bons estudos
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Letra B - > Exemplo : Reforma Trabalhista.
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A) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. CERTO
Art2° § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior. GABARITO ERRADA Art 2 § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. CERTO
Art 2 § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. CERTO
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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B) Art. 2º § 2º: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Bons estudos =)
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LEI “A” (anterior) -----LEI “B” (posterior) se estabelecer disposições GERAIS OU ESPECIAIS não revoga nem modifica.
Sendo as duas leis compatíveis e complementares, ambas continuam produzindo seus efeitos.
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Não esqueça de ler incorreta ;/
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A questão versa sobre
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A) CORRETO. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Nos termos do artigo 2°, § 3º, da LINDB, Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B) INCORRETA A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
A alternativa "b" está incorreta, de acordo com artigo 2º, §2º da LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga e nem modifica a lei interior.
C) CORRETA. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Conforme o artigo 2º,§ 1º, da LINDB, A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D) CORRETA. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
A assertiva está correta em consonância com artigo 2º da LINDB, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.