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ID
2470603
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça, o qual poderá atuar mesmo se não exaurida a instância administrativa ordinária.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    todavia, penso que ele deveria ser CERTO, segundo as seguintes decisões do STF:
     

    Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o CNJ. Apuração que é de interesse público. [STF MS 28.620, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-9-2014, 1ª T, DJE de 8-10-2014.]  
    Não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ. Competência concorrente, e não subsidiária. [STF MS 28.620, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-9-2014, 1ª T, DJE de 8-10-2014.]

    bons estudos

  • O Gabarito da questão foi alterado para CERTO, sob a seguinte JUSTIFICATIVA:

    JUSTIFICATIVA:

    De  acordo  com  o  STF,  “Não há necessidade de exaurimento  da instância administrativa ordinária para  a atuação do  CNJ. Competência concorrente, e não subsidiaria.” (MS 28.620, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 23-9-2014, Primeira Turma, DJE de 8-10-2014.).

    Além disso, também de acordo com o STF,“Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o CNJ. Apuração que é de interesse público.” (MS 28.620, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 23-9-2014, Primeira Turma, DJE de 8-10-2014.

     

    FONTE: http://cdn.quadrix.org.br/web/visualizar.html

    file=http://cdn.quadrix.org.br/Archives/General/17053/17404/17529/49EDCAA16343/

    2_CFO_justificativas_altera%C3%A7%C3%A3o_gabarito_superior.pdf

     

  • Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça, o qual poderá atuar mesmo se não exaurida a instância administrativa ordinária.

     

    A parte em negrito me quebrou! Achei que era "qualquer cidadão"! Enfim...