SóProvas


ID
2470642
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

De acordo com a CF, compete ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente os contratos administrativos que possam ter alguma irregularidade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Tribunal de Contas susta ATO
    Congresso susta CONTRATO

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    bons estudos

  • Pra quem tá começando, vale tatuar!!! Essa cai sempre!!!!

     

    bons estudos

  • Complementando o esclarecedor comentário de Renato:

    Tribunal de Contas susta ATO
    Congresso susta CONTRATO

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

     

    Faltou um detalhe que considero importante, que é o parágrafo segundo abaixo:

    § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

    Ou seja, apesar de imediatamente o TCU não ter a prerrogativa de sustar contratos, mediatamente (após 90 dias), o TCU irá decidir a respeito, podendo, inclusive, sustar o contrato.

     

    Exemplificando com uma situação de Licitação e Contratos:

    Durante o curso da Licitação, até o momento da adjudicação e mesmo depois dela, antes de haver efetivamente a contratação, a competência de sustação do procedimento é do Tribunal de Contas.

    Depois de formalizado o Contrato, a competência de sustação é do Congresso Nacional, salvo se o Congresso ficar inerte, uma vez provocado pelo Tribunal, pelo prazo de 90 dias, hipótese em que, a competência para sustação retornará ao próprio Tribunal de Contas.

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  • Tribunal de Contas susta ATO
    Congresso susta CONTRATO

  • Conforme contribuição dos colegas:

     

    Contas do PR:

    aprecia - TCU

    julga - CN

    tomada - CD

     

    conGresso → julGa as contas do Presidente

    TCU -> apreCia as contas do Presidente

    Conta dos órgãos/servidores ->  TCU julga

     

    ATO - TCU susta

    CONTRATO - CN susta

  • ERRADO

     

    CF/88 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  • Complementando...

     

    Há que prestar bastante atenção na diferença entre “anular” e “sustar”, pois embora sejam conceitos abstratos muito próximos semanticamente, confundí-los pode induzir o candidato ao erro.

    O congresso susta (isto é, interrompe) a produção de efeitos. Se o legislativo pudesse a seu bel-prazer anular como bem entendesse os atos do pode executivo. Isso configuraria uma violação à  autonomia dos poderes.

    Uma observação interessante é que o ato de anular é ex-tunc, ao passo que sustar é ex-nunc. Isso serve para delinear algo que serve para diferenciar melhor as sutis diferenças entre os dois conceitos. Você também pode considerar a palavra “sustar” aqui como sinônima de “suspender” o que clarifica ainda mais as suas diferenças.

     

    Fonte: http://pegadinhas-de-concursos.com.br/blog/pegadinha-sobre-controle-legislativo/

  • ERRADO

     

    O Tribunal de Contas susta ATO

    O Congresso Nacional susta CONTRATO

  • congresso nacional susta contrato; se não o fizer ou o poder executivo não atender o pedido da providência em 90 dias, aí sim o TCU passa a ter competência. Lembrando o entendimento do STF que apenas lembra uma das competências do TCU contida na própria CF:

    ''IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;''

    Então, embora o TCU não possa sustar diretamento o contrato, pode assinar prazo para a sustação.

  • § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
    Tribunal de Contas só pode sustar ATO.

  • ERRADO.

     

    TRIBUNAL DE CONTAS --------> SUSTA ATO.

    CONGRESSO NACIONAL --------> SUSTA CONTRATO.

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • GABARITO: E

     

    De acordo com a CF, compete ao CONGRESSO NACIONAL sustar diretamente os contratos administrativos que possam ter alguma irregularidade. 

  • ERRADO

     

    O Congresso Nacional dispõe agora de poder de controle sobre atos normativos do Poder Executivo, podendo sustar os que exorbitem do poder regulamentar.

  • TCA - Susta ATOS

    Congresso Nacional - Susta Contratos

  • Tribunal de Contas susta ATO

    Congresso susta CONTRATO

  • Gab. Errado.

    Repassando um bizú que peguei aqui.

    TCU - três letras - ATO.

    CONgresso - CONtratos.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca do funcionamento do Tribunal de Contas da União, vejamos:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    Desta forma, aqui vale lembrar importante mnemônico:

    Tribunal de Contas susta aTo.

    CONgresso Nacional susta CONtrato.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Tribunal susta ato e aprecia

  • A presente questão aborda o tema das competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União, que vêm elencadas no art. 71 da CRFB/88.

    Da leitura deste rol de atribuições, percebe-se que, em se tratando de atos, a Lei Maior confere ao TCU competência para, desde logo, sustar sua execução. Nada obstante, o mesmo não pode ser dito no caso de contratos, para cuja sustação a competência pertence ao Congresso Nacional.

    Acerca do tema, confira-se o art. 71, X e §1º, da CRFB/88:

    "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:


    (...)


    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;


    (...)


    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis."

    Logo, é incorreto aduzir que compete ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente os contratos administrativos, porquanto cuida-se de competência do Congresso Nacional.



    Gabarito do professor: ERRADO