Questão 2471737

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFO-DF
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Agente Operacional; Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista; Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico Administrativo; Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Arquivo; Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Contabilidade; Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado; Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso à informação, julgue o item subsequente.

Os órgãos e as entidades públicas não são obrigados a viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de sítios oficiais na Internet.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12527

  CAPÍTULO III

  DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 

  Seção I

  Do Pedido de Acesso 

  Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

  § 1o  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 

  § 2o  Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. 

• GABARITO: ERRADO.