Questão 247180

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento sumário

NÃO será observado o procedimento sumário, dentre outras, nas causas

• A. de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.
• B. cujo valor seja de 60 salários mínimos.
• C. de arrendamento rural e de parceria agrícola.
• D. relativas à capacidade das pessoas.
• E. de ressarcimento por danos em prédio urbano.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta do teste está errada. A resposta correta é letra "d".
  
  Assim dispõe o artigo 275 do CPC:
  
  Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:
  
  I - nas causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o valor do salário mínimo;
  II - nas causas, qualquer que seja o valor:
  a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
  b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
  c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
  d) de ressarcimento por danos cusados em acidente de veículo de via terrestre (não pode haver sentença ilíquida);
  e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução (não pode haver sentença ilíquida);
  f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
  g) que versem sobre revogação de doação;
  h) nos demais casos previstos em lei,
  
  Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e á capacidade das pessoas.

• Gabarito ERRADO!
  
  Alternativa correta é a 'D'!
  
  Parágrafo único do art.275, CPC:Este procedimento(Sumário) não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. 

• GABARITO D
  
  Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:
  
  I - nas causas cujo valor não exceda a 60 vezes o valor do salário mínimo;
  
  II - nas causas, qualquer que seja o valor:
  
  a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
  
  b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
  
  c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
  
  (...)
  
  Parágrafo único - Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessos. 
• ESQUEMA Mnemônico
  
  
  3Clube 2Regatas América                        3C2RA
  
  
  Rito sumário:
  
  Até 60 s/m
  ou
  
  a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

          b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

          c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

          d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

          e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

          f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

• Ltra D
  Sintetizando:
  Art. 275
  Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
• Processo civil x processo do trabalho...
  
  Processo civil:
  CPC Art. 275.  Observar-se-á o procedimento sumário:

          I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo.
  
  Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.
  
  Processo do trabalho:
  CLT Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.