Questão 247186

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Conforme determina a Constituição Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como

• A. entidade separada e independente, cujas decisões serão revisadas na Justiça do Trabalho.
• B. órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
• C. ente da administração pública direta, cujas decisões não serão revisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Senado Federal.
• E. ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Tribunal de Contas da União.

Gabarito: B

Comentários

• O gabarito está errado conforme o texto constitucional no artigo 111-A, §2º, II:
  
  O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA, CUJAS DECISÕES TERÃO EFEITO VINCULANTE.
  
  GABARITO CORRETO: LETRA B
• Concordo com a Beatriz...o gabarito está errado...
• GABARITO EQUIVOCADO.....
  
  Conforme anotação dos colegas abaixo, o gabarito deve ser alterado para a alternativa "B".
• O gabarito já foi corretamente alterado para a letra B, pessoal!
• Conforme art. 111-A, §2º, II, da CF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o Órgão Central do Sistema, cujas decisões terão caráter vinculante, in verbis:
  
  "II. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA, CUJAS DECISÕES TERÃO EFEITO VINCULANTE."
  
• Pessoal, muito bom indicar a questão correta. Parabéns! Mas, como sabemos, vamos tentar explicar também os erros das outras alternativas e questões dos concursos para os quais estamos interessados.

• GABARITO: B 
   

  Seção V
  
  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
  
  Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo...
  
  
  § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:        

  
  I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;      

  
  II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  
  
  Jesus respondeu: Na verdade, na verdade te digo que aquele que não nascer da água e do Espírito, não pode entrar no reino de Deus.
  
  João 3:5

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:                    
           

  § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:    

         

  I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;           

   

  II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.