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Gabarito ERRADO
Essa é a etapa da arrecadação da receita, e não do recolhimento, vejamos:
· Previsão (Art. 12 LRF).
A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação das despesas.
· Lançamento (Art. 53).
Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Nem toda receita orçamentária depende de lançamento (ex: doação, herança p/ receita pública)
São objetos de lançamento: (Art. 52).
- Impostos diretos
- Rendas e vencimentos determinados em lei ou contrato
· Arrecadação: é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao tesouro.
· Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à CONTA UNICA DO TESOURO, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observa-se o Princípio Da Unidade De Caixa (Art. 56 e 57 4320) representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
bons estudos
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* RESPOSTA: errado;
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* JUSTIFICATIVA: a definição do enunciado refere-se a 1 fase imediatamente anterior da receita, denominada ARRECADAÇÃO.
"Os estágios da receita orçamentária são os seguintes:
1 - Previsão - estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual - LOA, [...];
2 - A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pela Lei nº 4.320/64 nos seus artigos 51 e 53, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito, a natureza da pessoa do contribuinte quer seja física ou jurídica e o valor correspondente à respectiva estimativa. O lançamento é a legalização da receita pela sua instituição e a respectiva inclusão no orçamento.
3 - Arrecadação - entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos, não sendo considerada arrecadação, quando do recebimento pelo ente beneficiário.
4 - Recolhimento - transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente."
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* FONTE: "https://www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=getAtoPublico&sgl_tipo=POR&num_ato=00000219&seq_ato=000&vlr_ano=2004&sgl_orgao=STN".
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Bons estudos.
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Mais um resumo aí:
ARRECADAÇÃO DA RECEITA
Previsão
A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
Lançamento
É a individualização e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos (os que recaem sobre a propriedade e a renda) e outras receitas que também dependem de lançamento prévio (aluguéis, arrendamentos, foros, etc.). É de se observar que não são todas as receitas que passam por esta fase.
Arrecadação
É o momento onde os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.
Recolhimento
É o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadação ao Tesouro Público.
É importante observar que nenhum agente arrecadador pode utilizar o produto da arrecadação para realizar pagamentos. Os pagamentos devem ser feitos com recursos específicos para este fim
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A questão se refere a etapa arrecadatória, o recolhimento é a fase em que o recurso público irá para a conta do tesouro, respeitando o princípio da unidade de caixa.
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Trata-se de uma questão sobre estágios da receita.
Segundo o professor Augustinho Paludo, estágio (ou fase) da receita
orçamentária é cada etapa que destaca de forma relevante o comportamento da
receita e proporciona o conhecimento e a gestão do ingresso desses recursos. As
fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, lançamento,
arrecadação e recolhimento.
Primeiramente, vamos compreender os conceitos de cada uma dessas
etapas.
A previsão é o estágio em que a receita é estimada e
passará a constar na lei orçamentária.
O Lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, “é o
ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta".
A arrecadação se refere, segundo o professor Augustinho
Paludo, ao ato em que o contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da
obrigação.
O recolhimento se refere ao processo no qual ocorre a
transferência dos valores arrecadados por meio dos agentes arrecadadores à
conta específica dos entes públicos.
Percebam que a arrecadação (e não o recolhimento) de receitas
públicas corresponde à entrega dos recursos devidos ao Erário pelos
contribuintes ou devedores.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO