Questão 2472241

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFO-DF
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Analista de Compras e Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue.

A respeito dos deveres e da responsabilidade do fiscal, é correto afirmar que compete ao gestor/fiscal do contrato: identificar a necessidade de contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes à execução; acompanhar e fiscalizar, diariamente, se necessário, a execução do objeto contratado; e verificar se os prazos e as quantidades foram atendidos e se as demais especificações estão de acordo com o contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A respeito dos deveres e da responsabilidade do fiscal, é correto afirmar que compete ao gestor/fiscal do contrato: identificar a necessidade de contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes à execução; acompanhar e fiscalizar, diariamente, se necessário, a execução do objeto contratado; e verificar se os prazos e as quantidades foram atendidos e se as demais especificações estão de acordo com o contratado. Resposta: Certo.

   

  Comentário: a IN SLTI nº 4/2014, Art. 2º, explica a diferença entre gestor, fiscal técnico, fiscal administrativo e fiscal requisitante, estando as referidas atribuições mencionadas na questão relacionadas ao fiscal requisitante, porque os serviços contratados do ponto de vista funcional são dele. Já na antiga e revogada IN SLTI nº 2/2008, a diferença entre gestor e fiscal de contrato está no fato de que o primeiro as atividades são tipicamente gerenciais e no segundo ligado aos aspectos administrativos.

• 8.666 -93-->Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá lo de informações pertinentes a essa atribuição.

• Há uma pessoa especialmente designada para isso como nos afirma o Art 67° da 8.666/93 que diz:

   

  Artigo 67: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

   

  Gabarito: CORRETO

   

  Bons Estudos!

• A questão trata sobre contratos administrativos.
  
  De forma específica, sua resposta se encontra no art. 67 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública):
  
  Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
  § 1^o  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
  § 2^o  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
  
  Logo, a assertiva está correta. Apresentou realmente um rol atribuições do gestor/fiscal do contrato: “identificar a necessidade de contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes à execução; acompanhar e fiscalizar, diariamente, se necessário, a execução do objeto contratado; e verificar se os prazos e as quantidades foram atendidos e se as demais especificações estão de acordo com o contratado".
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO