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ID
2472250
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

A contratada tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (ou, eventualmente, na dispensa/inexigibilidade).

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

    LEI 8.666/93

     

     

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

     

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

     

     

    Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

     

     

     

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  • Será que estou equivocada? Mas acho que a primeira parte da assertiva está correta, mas quando fala "ou, eventualmente, na dispensa/inexigibilidade", achei que isso a tornaria errada. 

    Entendi que quando a execução de contrato for na dispensa/inexigibilidade as obrigações do contratado se tornariam eventuais...Logo achei confusa a questão.

  • Trata-se de uma questão sobre contratos administrativos. Sua resposta é encontrada no art. 55, XIII, da CF/88:
    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...)
    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    Logo, realmente, a empresa contratada (XY) tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (ou, eventualmente, na dispensa/inexigibilidade). Trata-se da literalidade do art. 55, XIII, da CF/88.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO