Questão 247387

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.

II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I, III e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta Letra A
  
  
  CORREÇÃO O ÍTEM ERRADO
  
  

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  
  
  Art. 3º
  
  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
• Gabarito: A
  
  Lei 9784/99
  
  Dos DIREITOS dos administrados
  
  Art 3. O administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  
  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as dec~isões proferidas.
  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os queis serão objetos de consideração pelo órgão competente;
  IV - fazer-se assistir, FACULTATIVAMENTE, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  
  Dos DEVERES dos administrados
  Art 4. São DEVERES do administrado perante a administração, semprejuízo de outros previstos em ato normativo:
  I - expor os fatos conforme a verdade;
  II -proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
  III - não agir de modo temerário;
  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas para o esclarecimento dos fatos. 
• No meu entendimento, o item I está errado.
  A afirmativa passa a ideia de que qualquer informação solicitada deve ser prestada.
  Todavia, o administrado não tem o dever de prestar informações que não tenham relavância com o processo administrativo, mas só aquelas que contribuam para o esclarecimento dos fatos.
• Concordo com o colega abaixo, sempre fico em dúvida nestas questões que afirmam sentenças incompletas. Alguém poderia dizer algo a esse respeito, quero dizer, deve-se considerar como certo mesmo as acertivas que não apresentam seu conteúdo na íntegra?
• Pâmela, eu sempre ajo da seguinte forma ao resolver esse tipo de questão: verifico a sentença incompleta. Me pergunto se aquele "pedaço" de sentença diz algo errado ou não, comparando com os conhecimentos que já adquiri. Se não afirmar nada errado ou absurdo, posso considerá-la como correta.
  
  No caso da questão, a norma legal (lei 9.784/99) no seu artigo 3º, diz o seguinte:
  
  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
  
  Veja que tudo o que está depois da vírgula foi desconsiderado na afirmativa. Mas a ausência do restante da sentença não tem força para deixar errada a afirmativa, ainda que ela esteja incompleta. É aquela situação que o concuseiro conhece bem: "Incompleta, mas não errada".
  
  Isso tende a acontecer muito nas questões de múltipla escolha. É um dos grandes desafios do concurseiro aprender a resolver essas questões. Mas só se aprende resolvendo bastante! Por isso, vamos resolver! :-)
  
  Bons estudos a todos
  
  
• Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:
  
  I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas. CERTO (Art.4°, IV)
  
  II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. CERTO (Art.3°,III)
  
  III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.CERTO (Art.3°,I)
  
  IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. ERRADO (Art.3°, IV).
  Obs: O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  
  RESPOSTA:  a) I, II e III.
• CONCORDO COM O COLEGA MARCO. A QUESTÃO DEVERIA SER ESPECIFICADA. SE FORMOS INTERPRETAR O TEXTO DA ALTERNATIVA "A" ESTA ESTARIA INCORRETA. ERREI A QUESTÃO POR ISSO.
• GABARITO: A
  
  O administrado será assistido, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei. Os demais itens estão corretos, pois refletem a redação legal.

• Minha gente, deixem de reclamar o tempo todo da banca. Dizer que "A afirmativa passa a ideia de que qualquer informação solicitada deve ser prestada" é ridículo! O enunciado da questão diz:  Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999.  A questão é clara que quer saber de acordo com a lei. 

  Depois vem alguém e diz: "A QUESTÃO DEVERIA SER ESPECIFICADA". ??????????????????????? como assim? Vou por novamente o enunciado: Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999.

  I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas para o esclarecimento dos fatos. CERTO (Art.4°, IV).

  Ora, se a lei trata de processo administrativo é óbvio que é para esclarecer fatos relativos ao processo. Vamos inventar menos desculpa e resolver as questões!

• GABARITO ITEM A

   

  Lei n° 9.784/99

   

  I)CERTO. Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

   

   

  II)CERTO.Art. 3o  II - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

   

   

  III)CERTO.Art. 3o  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

   

   

  IV)ERRADO.Art. 3o IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.