Questão 2473906

• Banca: FAPEMS
• Órgão: UEMS
• Ano: 2012
• Provas: FAPEMS - 2012 - UEMS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Entende-se Pregão como o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública, garantindo a isonomia, seleciona fornecedor ou prestador de serviço, visando à execução de objeto comum no mercado, permitindo aos licitantes, em sessão pública, reduzir o valor da proposta por meio de lances sucessivos. (Fernandes,2005):

A Lei Federal n° 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. No que diz respeito à fase preparatória dessa modalidade, a assertiva correta é:

• A. A autoridade competente sorteará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, a elaboração do projeto técnico, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
• B. A definição do objeto deverá ser precisa, apresentar as especificações e metodologias, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos e, ainda, a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução, a capacitação e a experiência do proponente.
• C. A equipe de apoio justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
• D. Dos autos do procedimento, constarão a justificativa da contratação e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
• E. Para contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação técnica e preço.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta Correta: LETRA D (conforme inciso III, do artigo 3º da Lei n.10.520/2002)

  Letra A - INCORRETA (a autoridade NÃO sorteará, mas sim DESIGNARÁ - artigo 3º, inciso IV Lei 10.520/2002);

  LETRA B - INCORRETA (a definição do objeto deve ser precisa, suficiente e clara, PORÉM DEVE VEDAR especificações - inciso II do artigo 3, da LEi 10.520/2002);

  LETRA C - INCORRETA (a autoridade justificará e NÃO  a "EQUIPE DE APOIO" - inciso IV da Lei 10.520/2002)

  LETRA E - INCORRETA (não consta no artigo de lei para a fase preparatória).

• Resposta Correta : letra D

  Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

  I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

  II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

  III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

  IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.