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GABARITO ERRADO
Cabe ao presidente, mediante decreto, dispor sobre extinção de cargos, quando vagos. A extinção de órgãos por meio de decreto é vedada.
CF/88. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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Extinção de funções NÃO de Orgãos como afirma a questão .
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NÃO PODE EXTINGUIR ÓRGÃO POR DECRETO!
OUTRAS QUE AJUDAM A RESPONDER:
(CESPE - CNJ - 2013)
Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.
GABARITO: ERRADO
(CESPE - CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2014)
A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.
GABARITO: ERRADO
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Falou presidente da república + competência + órgão público na questão = INCORRETA. Independente se falar que ele pode criar/extinguir/modificar etc.
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"ÓRGÃO" ALI NO MEIO COMO QUEM NÃO QUER NADA.
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CF/88. Art. 88. A LEI disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e ÓRGÃOS da administração pública.
A questão peca ao falar que é por meio de decreto que dispõe sobre criação e extinção de orgãos.
E a CF fala que é por meio de LEI
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Art. 84 CF. VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
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Baita peguinha, "órgãos", não, só "cargos" ou "funções".
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Errado
- O que pode ser extinto por meio do denominado DECRETO AUTÔNOMO:
Extinção de:
1 - Funções ou;
2 - Cargos públicos,
DESDE que ambos estejam vagos.
- Criação ou Extinção de ÓRGÃOS PÚBLICOS:
SOMENTE POR LEI !!!!
Fundamentação:
Art.84 da CF - VI - ...Cabe ao Presidente da República...dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (somente por lei)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (pode ser por decreto).
GRAVEM ISSO:
ÓRGÃOS - LEI;
FUNÇÕES/CARGOS - DECRETO.
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ERRADO
CARGOS PÚBLICOS SIM
ORGÃOS PÚBLICOS NÃO
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Criação ou extinçao =====> Lei
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Pegadinha.
A CF no artigo 84, VI,b fala em extinguir funções e cargos públicos, não órgãos. Órgão só por lei.
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Q784294
RESUMO :
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE LEI
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE DECRETO
CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE LEI
ENTIDADES: CRIADAS / AUTORIZADAS POR LEI e EXTINTAS POR LEI
EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS = SOMENTE POR LEI
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Criação e extinção de órgãos públicos apenas mediante LEI!
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apenas o CARGO PUBLICO, pode ser extinto por DECRETO.
CRIAÇAO DE ORGAO E CARGO PUBLICO SO POR LEI.
EXTINÇAO DE CARGO POR DECRETO
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Decreto somente para FUNÇÕES E CARGOS.
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extinção cargo publico vago --> decreto
extinção cargo publico preenchido --> lei
criação e extinção de órgãos públicos --> lei
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Esse "ÓRGÃO" fu*** com muita gente
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só eu odeio essa banca?
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Se for para dar ctrl c na CF e ctrl v ... realmente está errada. Mas em tese "informal" não há nada de errado na questão .......
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Que indecentes!! Tentando colocar o órgão sem que ninguém perceba!!! Shame on you, Cespe II.
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Compete, privativamente ao Presidente da República dispor, mediante DECRETO, sobre Extinção de FUNÇÕES ( não órgãos) e cargos públicos.
Bons Estudos!
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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pegar os desatentos de plantão o foda que na prova a adrenalina nas últimas as vezes passa batido....
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gente, a banca é quadrix hahaha
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GABARITO: ERRADO
Enunciado: Uma das atribuições do presidente da República no Brasil é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou cargos públicos, quando vagos.
Resumindo o que os colegas postaram:
Cargos e Funções -> extinto mediante Decreto (Art. 84 CF. VI)
Orgãos -> extinto por LEI ( Art. 88, CF)
Bons Estudos, sendo sempre um passo de cada vez.
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Cespe II FDP
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o DECRETO pode tratar da organização dos órgãos e não da sua extinção!
SAI PRA LÁ ''FODRIX''
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SEÇÃO II
Das Atribuições do Presidente da República CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela EC n. 32/2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela EC n.
32/2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela EC n. 32/2001)
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Pois tu és a glória da sua força; e no teu favor será exaltado o nosso poder. Salmos 89:17
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Eu já ia marcando como certa quando vi que era essa banca voltei pra ler de novo.
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Pegou 50% dos candidatos? =O rsrsrs
Extinção de órgão mediante decreto? Pode isso Arnaldo???
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ÓRGÃO NÃO!!!!!
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Prova da Quadrilhax tá mais pra caça pegadinha do que medir conhecimento...trágico.
Órgão (escondidinho ali) não pode ser extinto por decreto.
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kkkk isso que dá achar que esta muito facil, e não passar o olho com calma nas questões. Quem disse que não aprende apanhando. kkk aprendi
ORGÃO... AHHHH FÉLADAPÓTA
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Lado bom: você não erra mais e aprende a estudar com mais atenção a lei. Há males que vêm para o bem.
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Que questãozinha horrorosa... kkkkkkkkkkkkkkkk
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Errei... Encontrei consolo nas estatísticas dessa questão! kkkkk
Segue o jogo.
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ERRADO
A criação e extinção de órgão é só por lei !
O decreto autônomo pode dispor sobre:
- Organização da administração federal (quando não implicar aumento de despesa nem criação/extinção de órgão);
- Extinguir cargos públicos (desde que vagos)
FONTE: CF 88 - ART. 84 , VI
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO IMPLICAR aumento de despesa
nem criação ou extinção de orgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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Aquela lida rápida que faz você não prestar atenção no ÓRGÃO.
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Verdade, Nathalia.. rs. Merda!!
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ERRADO
"Uma das atribuições do presidente da República no Brasil é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou cargos públicos, quando vagos. "
ÓRGÃOS PÚBLICOS não podem ser extintos
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Extinção de órgão público o Presitente só faz por Lei, não por decreto. Esse é o erro, o restante está ok.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
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Não observei a questão de órgão da próxima nao erro mais
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Gab.: ERRADO
Cargos = Decreto autônomo.
Orgão = SOMENTE A LEI.
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Funções e cargos
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O Presidente pode dispor, por meio de decreto, sobre organização da Administração Pública, extinção de cargos, empregos e funções públicos quando vagos, mas não pode por meio de decreto extinguir ou criar Ministérios ou Órgãos da Administração, segundo o artigo 88 da CF: essa é uma matéria reservada à lei.
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Criação e extinção de órgãos públicos se dá por meio de lei.
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A clássica questão que pega os desatentos e apressados ao inserir órgãos públicos.
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Gabarito; Errado
Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção ou cargos publicos, quando vagos.
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DECRETO: funções/cargos púb vagos
LEI: órgãos
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Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção ou cargos publicos, quando vagos.
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1 - Criação ou extinção de públicos somente por lei
por decreto, poderá apenas organizar, se não implicar aumento de despesa
2 - Extinção de cargos públicos por decreto, somente se vagos.
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órgão não, cargos vagos sim
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VI – dispor, mediante decreto, sobre
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO
FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO
FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO
FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO
FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO
FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO
FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO
FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO
FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO
FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO
FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO
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ORGÃOS.....LEI
CARGOS PÚBLICOS QUANDO VAGOS....DECRETO.
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Se ler rápido,vai escorregar igual a sabão. O presidente da republica,mediante decreto,poderá dispor sobre a extinção de cargos e funções públicas quando vagos.
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Gabarito:"Errado"
"Extinção de funções ou cargos públicos"
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É DE ACHAR ATÉ ESTRANHO A BANCA QUADRIX FORMULAR QUESTÃO IGUAL O TEXTO DA CF.
SABIA QUE TINHA UM APEGADINHA.
OH, BANCA LIXO!!!
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pode ser delegado aos ministros
VI - dispor, mediante decreto, sobre
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
xxv- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
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PEGADINHA===ÓRGÃOS NÃO!!!
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Gabarito: Errado
Uma das atribuições do presidente da República no Brasil é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou cargos públicos, quando vagos.
Órgãos públicos só poderão ser criados ou extinguidos por meio de LEI. Portanto, afirmar que órgãos poderão ser extintos por decretos é errado.
A saber, cargos públicos poderão ser extintos, quando vagos, por meio de decreto autônomo do chefe do executivo.
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GABARITO: ERRADO
Cuidado quando se tratar de EXTINÇÃO:
é permitida a extinção de FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS e não de ÓRGÃOS
e ainda DESDE que ambos estejam vagos.
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ERRADO
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Errado - Não pode órgãos....
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A questão demanda o conhecimento das competências do Presidente da República, especificamente daquelas elencadas no artigo 84 da Constituição Federal.
O artigo 84, VI, "a" e "b", da Constituição Federal elenca duas competências do Presidente da República que podem ser perpetradas mediante decreto: organização
e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção
de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Assim, verifica-se que o chefe do poder executivo federal
possui incumbência de organizar a administração pública federal por decreto, mas quando tal reorganização não gerar a extinção de órgãos públicos, pois o que pode ser extinto são funções ou cargos quando
vagos.
Depreende-se que o erro do item em análise está em mencionar que um decreto presidencial poderia extinguir órgãos públicos, pois, como visto, o artigo 84, VI, "a" e "b", da Constituição Federal permite a extinção de cargos e funções vagas, mas veda a criação ou extinção de órgãos públicos. Importante destacar que a questão é um exemplo marcante da necessidade de leitura atenta do texto constitucional, pois o erro é sutil, haja vista ter feito uma pequena modificação na literalidade normativa.
Gabarito: Errado.
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GAB. ERRADO - O Presidente da República não tem competência para criar nem extinguir órgãos públicos (por decreto autônomo).
CF/88 - art. 84. VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Uma das atribuições do presidente da República no Brasil é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou cargos públicos, quando vagos
Gabarito : Errado
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já vi umas 100 questões que insistem em dizer que órgão vazio é com decreto
decreto é com CARGO vazio
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Orgao não.
Cargo sim.
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Quem leu no automático tomou no caneco.