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ID
247510
Banca
TRT 14R
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a transação, à luz do Direito Civil, assinale a alternativa falsa:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa falsa: D

    Segundo a dicção do art. 844 do Código Civil, " A transação não aproveita, nem prejudica senão aqueles que nela intervierem, AINDA QUE DIGA RESPEITO A COISA INDIVISÍVEL".

     

  • a) art 843. a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
    b) art 841. só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
    c) art 843. a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
    d) art 844. a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
    e) art 849 pú. a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
  • CAPÍTULO XIX
    Da Transação

    Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

    Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

    Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

    Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.